CONGRESSO NACIONAL CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
          ATA CIRCUNSTANCIADA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
DIA 1º DE JULHO DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11H30, NA SALA Nº 6 DA ALA SENADOR NILO COELHO 
Ata Circunstanciada da 5ª reunião ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada em 1º de julho de 2013, segunda-feira, às 11h30, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro Dom Orani João Tempesta, destinada aos seguintes itens: Definição dos coordenadores das comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social; Discussão e votação do relatório sobre o Ofício nº 1/2013, da Superintendência de Planejamento e Regulação da Anatel, que trata de "Proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581/2012 - Consulta Pública nº 22/2013"; e Debate com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) sobre a atuação da empresa e o Planejamento Estratégico para o decênio 2012 – 2022. 
Estiveram presentes os Srs. Conselheiros Titulares: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Presidente; FERNANDO CESAR MESQUITA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KRUEL JOBIM, representante de empresas da imprensa escrita; JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO, representante da categoria profissional dos radialistas; JORGE COUTINHO, representante da categoria profissional dos artistas; LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; MIGUEL ANGELO CANÇADO, representante da sociedade civil; RONALDO LEMOS, representanteda sociedade civil; e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, representante da sociedade civil. Estiveram presentes, também, os Conselheiros Suplentes: DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, MARIA JOSÉ BRAGA, MÁRCIO NOVAES e LILIANA NAKONECHNYJ. 
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(Texto com revisão.) 
O SR. PRESIDENTE (Dom João Orani Tempesta) – Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 5ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social, que, conforme pauta anteriormente enviada, se destina a: 
1) Definição dos coordenadores das comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social; 
2) Discussão e votação do relatório sobre o Ofício nº 1/2013, da Superintendência do Planejamento e Regulação da Anatel, que trata da proposta de alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581/2012 – Consulta Pública nº 22/2013. A Comissão de Relatoria são os Conselheiros Roberto Franco, Celso Augusto Schröder e Miguel Angelo Cançado;  
3) Debate com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) sobre a atuação da empresa e o planejamento estratégico para o decênio 2012/2022. 
Encontra-se sobre a mesa, para deliberação, a ata circunstanciada da 4ª Reunião Ordinária de 2013, enviada a todos os Conselheiros com antecedência por e-mail. 
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão. (Pausa.) 
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a ata. 
No dia 18 de junho, o Conselheiro Celso Augusto Schröder, representante da categoria profissional dos jornalistas, informou, por meio de sua assessoria, que não poderá comparecer à presente reunião. Dessa forma, teremos a presença da suplente, Maria José Braga, que ainda não chegou. 
No dia 21 de junho, o Conselheiro Gilberto Carlos Leifert, que representa as empresas de televisão, informou que, por motivo de viagem, não poderá estar presente. Em seu lugar, foi convocado o Conselheiro suplente, Márcio Novaes, que está presente. 
Em 26 de junho, o Conselheiro Roberto Franco, engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social, comunicou impossibilidade de participar da reunião de hoje. Assim, teremos a presença da Conselheira suplente, Liliana Nakonechnyj. Bem-vinda! O sobrenome é difícil de pronunciar. 
Por fim, recebemos, ontem, mensagem do Conselheiro Walter Ceneviva, representante das empresas de rádio, informando que, por conta de emergência profissional insuperável e inesperada, também não poderá participar da reunião. Em seu lugar, foi convocado o Conselheiro Daniel Slaviero. 
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Também recebemos a comunicação, agora, de que, devido a questões de viagem, os Conselheiros Jorge Coutinho e Luiz Antonio Gerace ainda não conseguiram chegar ao aeroporto, mas devem chegar um pouco mais tarde. 
Passamos aos avisos da Presidência e ao relatório das providências tomadas em virtude da reunião anterior. 
No dia 03 de junho, foi enviado o Ofício do Conselho de Comunicação Social nº 65/2013, agradecendo a presença do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, à 4ª Reunião Ordinária deste Conselho. No mesmo ofício, colocamo-nos à disposição para formulação e participação no seminário sobre liberdade de expressão, a ser realizado pelo Senado Federal. 
Na bancada junto a vocês, está a minuta deste projeto, o I Simpósio de Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e o Papel do Parlamento, que recebemos, agora de manhã, da Presidência do Senado, já com temas e datas, 26 e 27 de setembro. 
Pergunto se nós poderemos já designar um relator ou uma comissão de relatoria para cuidar desse simpósio que o Senado Federal quer realizar. 
Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Presidente, em primeiro lugar, bom dia a todos os colegas Conselheiros, à Mesa, aos senhores aqui, aos funcionários do Senado Federal. 
A minha preocupação em relação a formar uma comissão de relatoria sobre isso é porque o evento será nos dias 26 e 27 de setembro, e a forma de contribuirmos seria trazer algo concreto já na primeira reunião de agosto, que seria um pouco menos de um mês antes do próprio evento. Não sei se seria o caso, Presidente, de deixar a cargo, talvez, da Mesa, na sua pessoa ou na pessoa do Vice-Presidente, Fernando Cesar Mesquita, de interagir, de natureza informal, com os Conselheiros para coletar opiniões deles a respeito dessa programação. Eu acho que é mais prático do que formarmos uma comissão de relatoria. 
Na verdade, não vamos deliberar aqui sobre uma proposta de encaminhamento. A ideia é ouvir o Conselho de Comunicação no que poderia agregar como sugestões para a elaboração, digamos, desse projeto de seminário. Acho que não seria o caso de uma questão formal. Eu sugeriria que, na sua pessoa ou na do Vice-Presidente, Fernando Cesar – sei que ele já aceita de plano, já lhe aliviando a pressão, Sr. Presidente – interagisse com nós, Conselheiros, para que enviássemos sugestões ao Presidente do Senado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, se apraz aos demais Conselheiros, podemos delegar ao Vice-Presidente, Fernando Cesar Mesquita, esse encontro e, ao mesmo tempo, esse trabalho de estar junto com o Senado, verificar como acontecerá esse simpósio, entrar em contato com os Conselheiros, pedir sugestões. 
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O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Então, eu gostaria que encaminhassem as sugestões à Secretaria do Conselho, que farei chegar ao Serviço de Relações Públicas do Senado, que está incumbido pelo SenadorRenan de elaborar o texto final, a proposta final desse seminário. É só encaminhar as sugestões que houver para a Secretaria do Conselho, e então eu as remeterei para a Diretoria de Relações Públicas do Senado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – São vários painéis que estão previstos, inclusive com representantes de imprensa, classe artística, academia, sociedade civil, enfim. Há várias ideias e poderão depois dar sugestões, então, ao nosso Vice-Presidente, para passar à Presidência do Senado. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Conselheiros. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom dia. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Que dia, por favor, só para agendar aqui? Eu não anotei, desculpe. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Dias 26 e 27 de setembro. Como recebemos hoje, acho que nenhum de nós sabe como é que está a sua agenda nessa data. 
Pois não, Fernando. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Essa é uma agenda proposta pelo Serviço de Relações Públicas do Senado, que é a área aqui do Senado que foi designada pelo Senador Renan para elaborar o projeto. Se houver alguma dificuldade em relação à data, também é um assunto a ser examinado e submetido à Presidência do Senado e ao Serviço de Relações Públicas. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, nós todos recebemos agora, mas do pouco que eu já dei uma lida aqui, eu acho que é importante nós tentarmos manter a data, porque dia 28 de setembro é o Dia Nacional da Liberdade de Expressão. Eu acho que seria importante, seria um prestígio a essa garantia, esse direito fundamental. Dia 28 é um sábado, então eles estão propondo justamente nos dias que antecedem essa comemoração. Eu acho que seria de bom alvitre tentarmos manter a data, mas é como uma sugestão. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu creio que é significativa. Tem razão. Eu creio que problemas teremos todos nós com datas e teremos que nos adequar e ajustar nosso calendário, nossa agenda. 
Então, está decidido dessa forma. O Conselheiro e Vice-Presidente Fernando fica como nosso contato. Sugestões de pautas, de nomes, de ideias, 
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vocês podem enviar para a Secretaria. Ele será nosso contato para poder viabilizar esse primeiro simpósio pedido pela Presidência do Senado. 
Também no dia 3 de junho foram enviados os Ofícios do Conselho 
o
de Comunicação Social no 66 e n 67 de 2013, convidando o Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Sr. Nelson Breve, e a Presidente do Conselho Curador da EBC, Srª Ana Luiza Fleck Saibro, para participar de debate hoje no Conselho de Comunicação Social. Dessa forma, nós precisaremos deliberar os demais itens da pauta ainda nesta manhã, para permitir a realização do debate na parte da tarde. 
No dia 12 de junho, foram enviados os Ofícios do Conselho de Comunicação Social nº 68 e nº 69 de 2013 às famílias dos jornalistas Ruy Mesquita e Roberto Civita, recentemente falecidos. Os ofícios manifestam pesar deste Conselho de Comunicação Social, conforme proposto pelo Conselheiro Gilberto Carlos Leifert e aprovado pelos demais Conselheiros na 4ª Reunião Ordinária de 2013. 
No dia 21 de junho, foi enviado por e-mail a todos os Conselheiros um questionário referente a pesquisa de mestrado que está sendo realizada pelo assessor parlamentar da Anatel Sr. Renato Lima de Oliveira sobre a relação entre 
o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e as agências reguladoras. Para quem não respondeu por e-mail e puder fazer a gentileza de colaborar com a pesquisa, o questionário encontra-se distribuído sobre as bancadas e pode ser entregue à Secretaria do Conselho por e-mail até o prazo de 3 de julho, lembrando que não é necessário identificar-se. 
No dia 24 de junho, foram enviados os Ofícios do Conselho de Comunicação Social nº 70, nº 71 e nº 72 de 2013, convidando a Ancine (Agência Nacional de Cinema), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para participarem de audiência pública neste Conselho de Comunicação Social. Conforme deliberado em nossa 4ª Reunião Ordinária de 2013, a audiência pública ocorrerá no próximo dia 5 de agosto, das 9h30 da manhã às 13h, sendo o único item de pauta previsto para esse dia. 
No dia 27 de junho, recebemos o Ofício nº 12/2013, do Conselho Curador da EBC, encaminhando os seguintes documentos: 
-Ata com deliberações da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Curador da EBC, realizada em 17 de abril; 
 Termo de Posse da Srª Eliane Pereira Gonçalves no Conselho Curador da EBC; e 
 Parecer nº 1/2013 – Câmara Temática de Jornalismo e Esportes, novos telejornais da TV Brasil. 

O ofício foi encaminhado a todos os Conselheiros por e-mail na mesma data e também se encontra distribuído sobre as bancadas. Também nós 
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recebemos em nossa própria casa, no nosso próprio endereço, correspondência da EBC enviando seu plano por escrito. 
A Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Ronaldo Lemos, Alexandre Jobim e Nascimento Silva solicitou que fosse passada a atualização referente ao processo de elaboração do Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que dispõe sobre direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Antes de passar a palavra ao Coordenador da Comissão, lembro que 
o item será incluído na pauta da 7ª Reunião, em 2 de setembro, visto que a próxima reunião terá como pauta exclusiva a audiência pública com a Anatel, Ancine e Cade.  
Com a palavra a Comissão de Relatoria. 
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, só para dar uma notícia sobre essa Comissão. Hoje vamos ter um almoço eu, o Conselheiro Alexandre Jobim e também o Conselheiro Nascimento. E conversando com o nosso Vice-Presidente Fernando Cesar Mesquita, a minha ideia já é submeter uma versão desse relatório até o final desta semana, porque acredito que até lá já vamos ter amadurecido uma posição final. 
Esses últimos dias foram bastante intensos para quem acompanha a questão da comunicação social por causa dos protestos que o País está vivendo. E isso afetou, inclusive de maneira importante, a minha agenda, acredito que a do Conselheiro Nascimento também, portanto, houve algum atraso na preparação desse relatório, especialmente porque se trata de tema complexo. De qualquer forma, já gostaria de adiantar a minha análise sobre o projeto, análise esta que vai ser discutida hoje durante o almoço. 
Esperamos que até o fim da semana tenhamos o relatório entregue, pois o projeto já está bastante maduro e as contribuições que foram recebidas tanto do Conselheiro Jobim quanto do Conselheiro Nascimento são contribuições que são totalmente tangíveis, factíveis, possíveis de serem agregadas ao projeto, de modo que acredito que a contribuição dessa Comissão não irá alterar a estrutura ou a forma como o projeto se encontra redigido. Acredito que a gente vai trazer contribuições pontuais. O Conselheiro Jobim já passou as dele, que são valiosas; o Conselheiro Nascimento também. Mas essas contribuições não irão alterar de maneira profunda ou que demande um maior atraso na aprovação desse projeto. 
Nós entendemos que a sociedade brasileira está pedindo pela aprovação desse projeto e o Presidente do Senado também está pedindo por isso. Assim, até o final da semana já vai ser entregue o relatório, que eu gostaria até de submeter a todos os Conselheiros por e-mail e, no interesse de se ter uma aprovação célere, vamos pedir que também as contribuições sejam enviadas por e-mail e a nossa Comissão fica responsável por já trabalhar essas contribuições de modo que eventualmente possamos fazer uma votação expedita seja na 
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próxima reunião, abrindo uma exceção a essa pauta exclusiva, seja na reunião do 
dia 2 de setembro. 
É isso, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguém mais da Comissão de Relatoria? Pois não, Conselheiro Alexandre Jobim. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, é só para concordar com absolutamente tudo o que o Conselheiro Ronaldo, Coordenador desta Comissão de Relatoria comentou, mas gostaria de deixar claro que o direito de resposta é um direito constitucionalmente previsto e já adiantando o debate, só para termos um ponto para consideração, há uma necessidade premente de regulamentação disso segundo o próprio anseio do Senado Federal. Então, quero deixar registrado que eu, pessoalmente, representando os meios de imprensa escrita somos amplamente favoráveis que se decida, que o Senado ande rapidamente nesse tema. 
Então, justamente, a ideia do Conselheiro Ronaldo é que... Porque, em primeiro lugar, a Comissão de Relatoria não pode, simplesmente, trazer aqui uma compilação de opiniões diversas. Ela tem que tentar trazer o consenso possível e os pontos de divergência. Da mesma forma, o Plenário deste Conselho de Comunicação não vai aqui deliberar dizendo que o Conselho decidiu que o modus operandi, o modo próprio, é A e não B. Acho que deve ficar claro e espelhar todas as manifestações, ou seja, os consensos e os dissensos, para que 
o legislador, a Casa do Povo decida como bem entender. Essa manifestação tem que ser transparente.
É por isso que a Comissão de Relatoria, muito bem conduzida pelo Conselheiro Ronaldo, quer trazer algo já mais alinhavado, uma discussão já mais embasada e adiantada, para que não fiquemos aqui debatendo detalhes. Mas concordo que o projeto como está não tem mudanças substanciais, pelas divergências ou convergências que ele possa ter. Existem questões pontuais que precisam ser debatidas e aqui não vamos adiantar esse ponto para não tomar tempo na agenda, porque vamos ter agenda própria no mês de agosto para tanto. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Fernando. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Como um dos que sugeriram que o Congresso, que a Comissão se manifestasse sobre esse projeto, depois referendado aqui pelo Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, eu fico satisfeito de que realmente haja um consenso a respeito do projeto, que é fundamental para a sociedade brasileira, como o próprio representante das empresas de jornais, Alexandre Jobim, já se manifestou. 
O Senador Requião até me fez um apelo para que houvesse uma decisão, sem querer fazer pressão, o mais rápido possível, porque o projeto já estava pronto para a Ordem do Dia. Então, eu transmiti a ele que era fundamental 
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ter uma opinião do Conselho de Comunicação Social para referendar os termos do projeto dele. 
Então, eu fico satisfeito com esse consenso a que vocês chegaram, porque é importante que haja uma decisão sobre esse projeto. 
Muito obrigado, Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Há uma expectativa muito grande da sociedade com relação a esse projeto e é claro que agosto já tem uma pauta exclusiva, mas quem sabe podemos verificar alguma possibilidade de incluir, mesmo após o debate, porque ali é uma audiência pública, em agosto, então, tem toda uma sequência, uma liturgia própria. Então, vamos verificar a possibilidade de incluir. Então, podemos verificar isso como podemos fazer, porque realmente a expectativa é muito grande. 
O SR. RONALDO LEMOS – Só um comentário enfatizando que eu gostaria de mandar o projeto por e-mail para os demais Conselheiros, para que nós possamos adiantar a discussão no mês de julho, porque entendemos que há uma atenção especial sobre esse projeto. Então, se fosse possível que a Secretaria enfatizasse e solicitasse, excepcionalmente, respostas dos demais Conselheiros, por escrito, ao longo do mês, eu acho que assim nós conseguiríamos adiantar o debate e já trazê-lo maduro e consensuado para a próxima votação, eventualmente, já abrindo uma exceção à pauta exclusiva do mês de agosto. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Tenho certeza de que a Secretaria tem feito um trâmite eficiente nesse sentido e vai fazê-lo. 
Esses são os avisos que esta Presidência tinha a fazer. Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.) 
Então, não havendo mais manifestações, passemos para a Ordem do Dia. 
Primeiro, é a definição dos coordenadores das comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social. Na nossa 3ª Reunião Ordinária de 2013, o Conselho definiu a composição final e o objeto das cinco comissões temáticas. Também ficou decidido que o prazo de cada Colegiado será definido pela própria Comissão. Dessa forma, restou apenas a definição dos coordenadores das comissões. 
Ainda na 3ª Reunião, o Conselho decidiu que a escolha dos coordenadores será feita por designação desta Presidência, ouvido o Plenário. 
Lembro que para a Coordenação da Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações foi sugerido o nome do Conselheiro Miguel Angelo Cançado, que, de pronto, aceitou a incumbência. 
Sendo assim, eu gostaria de ouvir o Plenário se há outras sugestões ou mesmo voluntários para assumir as coordenadorias. Temos lá, portanto, a Comissão Temática Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações, que, 
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então, foi justamente, Miguel Angelo Cançado quem se colocou à disposição para assumir; a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação, precisa ver quem vocês indicam; Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação; Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social; e Comissão de Publicidade de Propaganda. 
Eu creio que, para poder ser bastante aberto, podíamos colocar, pelo menos, representantes dos diversos grupos aqui do Conselho e pessoas que estejam ligadas ao tema, inclusive, também, que poderão ajudar na reflexão e na coordenação. 
Pois não, Conselheiro Daniel? 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Presidente, muito bom dia a todos, dentro desse espírito que o Presidente mesmo colocou, a Comissão aí de Marco Legal Regulatório ela já foi sugerida por algum outro Conselheiro, se não me engano, a Conselheira Maria José, o nome do Miguel Angelo Cançado, que é um excepcional nome e tem um conteúdo e um pragmatismo, uma bagagem muito excepcional para coordenar essa Comissão que, sem dúvida nenhuma, será, senão uma das principais, a principal Comissão das discussões do assunto aqui do Conselho de Comunicação Social.  
E, nesse intuito, como era uma prerrogativa do Presidente, mas o Presidente está sendo democrático e ouvindo opiniões, eu gostaria de colocar alguns nomes e algumas sugestões já pontuais para serem objeto de análise e verificação aqui dos demais Conselheiros. Para a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação, para coordenar, sugeriria o nome do Conselheiro Nascimento Silva. Para a Comissão de Conteúdos e Meios de Comunicação, sugeriria, também, o nome do Conselheiro Ronaldo Lemos, pela sua experiência e bagagem, também, no assunto. Para a quarta Comissão, Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social, o Conselheiro Alexandre Jobim. E, para a quinta e última Comissão, Comissão de Publicidade e Propaganda, o Conselheiro Gilberto Leifert.  
Essas sugestões que estão ad referendum aqui deste Conselho e da sua Presidência têm o objetivo de, realmente, dar início aos trabalhos das comissões e com pessoas que têm familiaridade com o tema e, principalmente, eu acho que nessa composição tem uma divisão entre sociedade civil e os demais Colegiados aqui dos Conselheiros. 
Então, eu queria colocar esse assunto a debate e a avaliação do Presidente, do Vice-Presidente e dos demais Conselheiros. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só lembrando que, aquilo que foi deliberado no nosso ato do Conselho, que a comissão temática será coordenada por um dos membros titulares. Lembrando bem isso. 
Sugestões demais? Se concordam com a sugestão do Conselheiro Daniel, outras ideias? (Pausa.) 
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Conselheiro Nascimento. 

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Bom dia a todos e a todas. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O senhor foi indicado para a segunda Comissão. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Eu quero aproveitar este momento para falar, desviar um pouco do nosso assunto, que é sobre a questão das manifestações neste Brasil. 
Os jovens foram pontuais na iniciativa de dizer para este Brasilzão que nem tudo está tão perfeito, apesar de nós reconhecermos que, em dez anos, 
o Partido dos Trabalhadores conseguiu, efetivamente, melhorar a qualidade de vida de muitos e muitos trabalhadores desses rincões deste Brasil. Ajudou, inclusive, empresários, mas que falta ainda essa questão da saúde. Eu acho que nós temos que, e aqui eu peço a todos que fortaleçam este meu grito, que é do PL nº 29, porque aí nós poderemos tirar o dinheiro do Governo Federal para mandar para os Municípios, porque lá é a responsabilidade de encaminhar a saúde de uma forma geral, nos pequenos, nos Municípios menores, principalmente. 
Então, eu acho que a aprovação deste PL nº 29 ele é de suma importância. Há prefeituras que investem hoje em torno de 15%, a 20%, 25%, e o Governo Federal ainda está aquém. Então, esse PL eu acho que é de extrema importância para a sociedade. 
A outra manifestação que eu queria engrossar, a outra falação que quero engrossar nessas manifestações legítimas, democráticas, é a de que, se a polícia está vendo que há ladrão, traficante nas manifestações e consegue identificá-los, que os prenda e que livre a sociedade das balas de borracha, das bombas de efeito moral, do gás lacrimogênio, porque está mais do que claro que a sociedade, de uma forma geral, está reivindicando de uma forma pacífica. Então, cabe à polícia pegar esses meliantes, não de forma truculenta, mas com um trabalho de polícia, de investigação, que acho que poderia dar um resultado positivo. 
Outro tema que gostaria de abordar é com relação à participação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que topou promover uma reunião entre cidadãos interessados e a Receita Federal, com o objetivo de verificar se realmente é fácil inviabilizar a utilização pelos ladrões de dinheiro público das principais ferramentas operacionais da corrupção. 
Eu, juntamente com Luiz Otávio, de São Paulo, estou à frente de um trabalho que é o Brasil sem Corrupção. E nós enxergarmos a possibilidade de efetivamente acabar com a corrupção no Brasil. 
O Ministro, num encontro que teve da Amarribo, em 7 e 10 de novembro de 2012, compromissou-se a fazer esse encontro, e até agora, não... 
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Então, quero também pedir aqui que a gente possa ser interlocutor dessa cobrança; que ele efetivamente conclame as pessoas que querem um Brasil melhor. E há como fazer isso. 
Estarei sempre à disposição para dar informação, para vocês terem acesso aos vídeos desse comprometimento do Ministro com a Amarribo e, evidentemente, com as pessoas que estavam lá. 
Voltando agora à Ordem do Dia, eu precisaria ter uma conversa com a companheira Zezé, em função até mesmo da proposta. Ela fez a proposta de que a sociedade civil estivesse à frente das comissões. E a proposta do Daniel, com relação ao Conselheiro Jobim e ao Conselheiro Leifert. Então, sinto a necessidade, agora, de ter uma conversa do tipo: suspende um pouquinho para a gente bater um papo, para ver... Como ela chegou agora, em função das atividades que tem de fazer... Ela chegou um pouco em cima da hora. 
Fico feliz com a indicação do Conselheiro Slaviero. Nosso interesse, nosso desejo não era esta Comissão, mas eu, de forma alguma, gostaria aqui de externar só o desejo dos trabalhadores em rádio e TV. Evidentemente, temos de pensar num conjunto. Acho que nós vamos fazer a diferença neste Conselho, a partir do momento em que pensarmos no conjunto. Então, estou aqui pensando alto em como a gente pode fazer essa composição neste momento, agora. Tenho dificuldade de aprovar e agradeço, já, de antemão, a indicação do nome do representante dos radialistas.  
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A dificuldade é a de que nós não poderemos ter à tarde outro assunto, a não ser já o debate. E não há espaço para deliberar depois, diferentemente; já estamos há três ou quatro reuniões sem decidir. Como fazemos? 
Conselheiro Fernando. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Presidente, Srs. Conselheiros, quanto à proposta da manifestação do Conselheiro Nascimento, eu queria registrar, como cidadão e integrante deste Conselho, que acompanhei atentamente toda a cobertura feita pela imprensa das manifestações que ocorreram no País e quero também dizer que houve uma cobertura correta, uma cobertura honesta de todas as manifestações. Todos os veículos, sem exceção, deram cobertura e noticiaram corretamente as manifestações. Então, é importante que isso fique registrado, porque não houve exceção, todos fizeram a cobertura com muito presteza, com muita agilidade e, também, com a correção necessária. Acho importante que se registre isso, na minha opinião. 
Acompanhei todas as coberturas, pois sou um curioso de notícia, vivo na Internet, rádio, televisão – sou aposentado, então agora posso fazer isso – e houve uma cobertura com total liberdade, não houve nenhum tipo de restrição. Acho importante registrar isso, porque é uma conquista da sociedade brasileira, é um conquista da imprensa. Não houve restrição por parte do Governo, nem por parte das emissoras, nem por parte dos jornais. Pelo menos, não percebi. Acho 
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que tenho idade suficiente, sou jornalista há mais de 50 anos, praticamente nasci numa redação de rádio e sei diferençar quando há realmente o interesse de esconder ou o interesse de particularizar ou de partidarizar. 
Congratulo as emissoras de rádio e televisão do Brasil que se comportaram de maneira democrática e honesta. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre Jobim. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, sobre a questão das manifestações, vou poupar o Conselho para me manifestar no momento oportuno das pautas que, ao final, temos as manifestações dos Conselheiros, para não chegarmos a atabalhoar o problema sem tirar a razão da manifestação do Conselheiro Nascimento, e, agora, do Conselheiro Fernando Cesar. 
Sobre a questão das comissões, aproveitando só para fazer um esclarecimento ao Conselheiro Nascimento, é bem verdade que a Conselheira Zezé fez uma proposta, no sentido de que ficassem as coordenadorias todas sempre pela sociedade civil, mas não foi esse o entendimento geral que tivemos na última reunião em que discutimos isso, ou seja, até pela fala do próprio Presidente, no início desse item da pauta, que a ideia é justamente de haver um balanço entre coordenadorias tanto da sociedade civil quanto do empresariado, quanto dos trabalhadores. O que houve foi uma sugestão de uma nominata pelo Conselheiro Daniel – que até fico muito honrado pela lembrança do meu nome, e já adianto que, se for escolhido para a Comissão de Liberdade de Expressão, aceito com muito gosto –, mas estamos falando de coordenadorias e não de um comandante de uma comissão que vá, digamos, tirar um balanço das opiniões da pluralidade tanto dentro da comissão quanto da discussão em plenário. 
Então, acho assim, Conselheiro Nascimento, concordo com o Sr. Presidente, não temos tempo hábil para postergar, poderíamos fazer uma debate transparente, no sentido de se o Conselheiro entende que não sejam adequados esses nomes, ou queira sugerir outros nomes, que faça e a Mesa possa fazer a compilação e ver, eventualmente, onde podemos ter dissenso ou consenso e fazermos uma votação. Acho que é a forma mais simples e mais aberta de enfrentarmos isso aí. 
Mas quero deixar muito claro que, no meu entendimento, pelo menos, das comissões temáticas é em termos da organização da coordenação de uma comissão temática, perene, permanente, dentro deste Conselho, para fazer, digamos, a análise pontual de todos e tantos quantos pleitos disserem respeito à comissão específica, dentro do debate, dentro da comissão – que, pelo tamanho, já vemos que é bastante plural e grande – e, depois, tentar trazer uma posição – entre aspas – “costurada” para este Plenário. Então, acho que envidaria esforços tentarmos avançar nisso aí, porque, amanhã – como bem colocou o Presidente –, a parte da tarde está separada para a EBC, para o debate, temos que postergar 
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isso para agosto. A de agosto, temos já que tentar encaixar uma brecha para outro anseio da sociedade, que é o direito de resposta. Em setembro – foi um grande debate na última reunião –, haverá uma audiência pública com as agências. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Três agências. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – E, amanhã, estaremos, digamos até, cúmplices de uma má gestão nessa definição das coordenações, tão logo definimos e tiramos aquela pauta do passivo que devia esta Comissão. 
Então, o apelo que faço é que avance nesse ponto, tenhamos uma definição. Não sou contra, Conselheiro, a poder adiar o tema, só queria deixar registrado que não parte do empresariado nenhuma – eu queria deixar registrado isto em ata, Sr. Presidente – intenção de adiar o início desses trabalhos. Eu gostaria de deixar registrado isso em ata. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Lembrando que 
o art. 2º desse ato da comunicação diz que as comissões temáticas terão número mínimo de seis Conselheiros, titulares ou suplentes, sendo no mínimo dois das empresas, dois dos profissionais e dois da sociedade civil. Eu creio que, para aquilo que foi constituído, praticamente isso está resolvido. 
O art. 3º diz que, quando for constituída a comissão temática, será ela coordenada por um dos membros titulares indicado pelo Presidente ou ad referendum do Conselho. Nós abríamos para que se pudesse discutir. 
Agora, eu pergunto à Reunião se nós deliberamos hoje, se nós sugerimos hoje ou se nós deixamos para outubro, porque praticamente agosto e setembro já estão ocupados. 
Pois não, Maria José. 
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todas e a todos, mais uma vez é um prazer estar aqui participando deste Colegiado. 
O Conselheiro Catarino e o Conselheiro Alexandre lembraram uma proposição que eu fiz na reunião anterior de critério para constituição das comissões, principalmente das coordenações. É verdade, Conselheiro Alexandre, que esse critério não foi aprovado, que seria que as coordenações ficassem a cargo dos Conselheiros representantes da sociedade civil. E acho que nós podemos buscar, sim, um equilíbrio. E concordo plenamente que o coordenador não vai, vamos dizer assim, ter mais força dentro da comissão que os demais Conselheiros que vão integrar e fazer o debate e produzir o que nós tivermos de discutir e trazer para o Plenário. 
Eu gostaria só de fazer uma pequena sugestão, que altera um pouquinho a sugestão do Conselheiro Daniel. Para a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação, eu gostaria de sugerir que a coordenação ficasse a cargo do Conselheiro Roberto Franco, pelos notórios conhecimentos que ele tem na área de tecnologia da informação e comunicação. E aí sugeriria o Conselheiro Nascimento para a Comissão de Publicidade e Propaganda. São as duas alterações que eu tenho a sugerir. 
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Obrigada. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. Alguma outra manifestação? Conselheiro Daniel? 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Conselheira Maria José, primeiro, obrigado por considerar e colocar esse assunto adiante, já ressaltando que, a princípio, com os outros nomes concorda, e que este assunto possa ser debatido e ser apreciado por este Plenário. Acho, Presidente, que realmente hoje é o dia. Se realmente não se fizer essa decisão hoje, vai ficar só para outubro. E, como foi lembrado pelos demais Conselheiros, o coordenador tem um papel só de articulador, de meio de campo. As relatorias dos projetos que terão sempre uma grande função muito mais analítica. 
Mas eu queria só explicar, expor, sem prejuízo a que obviamente o Plenário analise a sugestão da Conselheira Maria José, qual foi o meu raciocínio e por que o nome do Nascimento para essa Comissão de Tecnologia e por que o nome do Conselheiro Gilberto. É realmente pela afinidade e pelo conhecimento que tenho do tema, a exemplo do mesmo argumento que a Conselheira Maria José usou para o Roberto Franco. 
O Conselheiro Nascimento é representante dos profissionais radialistas, o setor de rádio e televisão está enfrentando uma transformação brutal, Nascimento. Você sabe muito bem disso. Seja na implantação da TV digital, seja no switch-off que o Governo já deliberou e colocou para antecipar agora, com início em 2015. Também aliado a isso, há a questão da faixa de 700, da licitação do 4G, ou seja todos os temas que estão muito atrelados ao setor de rádio e televisão, especificamente aos profissionais que nele estão envolvidos. 
Por outro lado, na Comissão de Propaganda e Publicidade, o Conselheiro Gilberto Leifert, por ter uma trajetória de vida totalmente ligada a esse tema, por ser um dos fundadores e atual Presidente do Conar, que é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, um dos grandes cases que temos no Brasil e uma referência mundial. 
Então, os nomes estão... tanto o seu quanto o do Gilberto Leifert... queria explicar, foi no sentido de que a trajetória, a biografia e a experiência estão atreladas a ambos os temas. Mas obviamente isso é para avaliação e deliberação dos demais Conselheiros. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Miguel. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, embora já tenha sido dito, também entendo que não temos razão alguma para postergar essa solução e quero aproveitar a oportunidade para agradecer a indicação que foi feita quanto a mim para coordenar essa comissão. Acho mesmo que quem mais assume encargos, prezado Nascimento, do que qualquer outro tipo de bônus, muito mais ônus do que bônus. 
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Por isso, acho que devemos sair daqui hoje com consenso, com essa questão resolvida, até porque ficaria muito ruim, ainda mais hoje, em que as pressões se avolumam cotidianamente, postergarmos por dois ou três meses a definição dos coordenadores. Os coordenadores serão apenas os organizadores da data da reunião e da distribuição de eventual pauta para reuniões, nada mais do que isso. 
Acho que vamos ter uma sinergia muito completa, como temos tido neste Conselho, entre os integrantes. São comissões, pelo que vejo, com algo em torno de dez ou onze membros. E com pessoas altamente qualificadas. Penso que podemos resolver isso hoje, sim. 
Muito obrigado pela escolha, se é que já escolhido estou para a coordenação dessa primeira Comissão, que é a do Marco Regulatório. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que ninguém colocou obstáculo, então a primeira já está resolvida. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Por enquanto. Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos também a Conselheira Maria José pela compreensão de ter encaminhado junto. Temos agora a Drª Liliana, depois o Conselheiro Nascimento e, após, o Fernando. 
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Bom dia, senhores. Fico muito feliz de estar participando hoje aqui no lugar do Roberto Franco, o titular. 
E justamente porque o nome do Roberto foi citado, eu gostaria de fazer uma colocação para vocês que é a seguinte: realmente, no momento presente, existem muitas ameaças à continuidade e à mudança dos serviços de rádio e de televisão causadas pela tecnologia. Aliás, não causadas, mas decorrentes das mudanças tecnológicas.  
Então, acredito que essa Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação realmente tem um impacto enorme não somente nos radialistas, mas também na população. Vejo que essa Comissão tem uma importância enorme na continuidade dos serviços para a população brasileira. 
E eu queria aqui, desde já, colocar o Roberto Franco à disposição como membro dessa Comissão e a mim também para ajudar em todas as questões técnicas. Porém, eu vejo que o assunto extrapola muito a questão técnica e não deveria ser considerado um assunto puramente técnico, porque justamente ele transcende e muito a tecnologia, já que implica em... Por exemplo, se não houver um switch-off, um apagamento analógico da televisão bem feito, milhões e milhões de pessoas ficarão sem ver televisão. 
Portanto, há necessidade que esse assunto tenha um tratamento voltado à população com uma visão muito mais social do que técnica. E eu realmente até nem gostaria, apesar de ser representante dos engenheiros, que a coordenação fosse da nossa categoria, porque justamente eu gostaria que fosse muito mais voltada à área social. Vejo que o nome do Conselheiro Nascimento é 
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um nome muito voltado a essa preocupação. Assim, gostaria de colocar aqui o nosso apoio a essa proposta do Conselheiro Daniel. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Com a palavra o Conselheiro Nascimento. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Diferente do Conselheiro Jobim, já está registrado em ata o que vou dizer agora. 
Em nenhum momento, sugeri que nós adiássemos o prazo. Quero só deixar isso bem claro. Eu estava com dificuldade de ouvir os outros interlocutores. Até mesmo fico feliz com as manifestações, com a indicação. Não há por que não aceitar. Então, tenho de deixar bem claro que eu não queria postergar essa discussão. Acho que ela já deveria estar inserida num contexto na conferência em 2009. Nós já deveríamos ter avançado, enfim. 
Agora, isso cabe à Conselheira Maria José. Ou se retira a proposta, ou a gente define aqui, no consenso, se é isso mesmo. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ouço o Conselheiro Fernando. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu me congratulo com o Conselheiro Nascimento pelo seu entendimento. 
Quero dizer que há a necessidade de nós não postergamos nada. Isso é fundamental, porque a sociedade brasileira espera muito do Conselho. Não estou dizendo que o Nascimento quer postergar. Ele apenas fez algumas ponderações, como também a Maria José. Acho que a sociedade espera muito do Conselho. E há muitos projetos de lei que têm de passar pelo exame dessas comissões temáticas. Acho que, quanto antes nós decidirmos sobre essas composições, sobre as coordenações, nós teremos a oportunidade, então, de colocar a mão na massa, de discutir o que é realmente conteúdo, o que é o objetivo desta Comissão. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Concedo a palavra à Conselheira Maria José. 
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que, ao adotar alguns critérios para a indicação de nomes, obviamente, creio, todos nós pensamos, sim, nos conhecimentos, nas habilidades que os Conselheiros têm. Mas creio que, em nenhum momento, passou pela cabeça de qualquer um de nós que, em alguma dessas comissões, haverá apenas uma discussão técnica. 
Nós estamos aqui num Conselho amplo, com representantes dos empresários do setor da comunicação, com representantes dos trabalhadores do setor da comunicação e com representantes da sociedade civil. Não é que tanto os empresários quanto os trabalhadores não tivessem a visão de olhar para o todo da sociedade. Mas, para garantir que os interesses da sociedade estejam sempre presentes nas nossas discussões e deliberações, este Conselho é composto 
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também por representantes da sociedade civil. Então, acho que isso é bastante relevante. 
Por isso, pensamos na discussão da tecnologia da informação e da comunicação, que é, sim, uma discussão que envolve muitos aspectos técnicos. Apesar de esses aspectos técnicos terem de ser olhados sob o ponto de vista humano, porque eles são técnicos, mas vão ser destinados ao conjunto da sociedade, são aspectos que realmente exigem um conhecimento de quem domina a linguagem deste mundo tecnológico. Mas se os próprios representantes... A Liliana, que está substituindo o Conselheiro Roberto Franco, declina, não acha conveniente coordenar a comissão. Creio que está dito. A primeira condição para alguém assumir a coordenação é estar disposto a assumila. Como muitos já lembraram, como o Conselheiro Miguel, essa é mais uma tarefa. Isso é um ônus, não é bônus. Então, isso já está posto. 
Em relação à Comissão de Publicidade... 
Catarino, creio que não é preciso que eu retire, porque a própria representação já disse que não quer assumir a coordenação. 
E o Catarino, o Nascimento... Desculpa-me, Nascimento! 

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Obrigado, obrigado. 
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – O Nascimento já... 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Já ia começar uma manifestação aqui dentro.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – O Nascimento já se colocou à disposição para ocupar o cargo. 
Em relação à Comissão de Publicidade e Propaganda, eu havia sugerido a transposição do Nascimento, mas ele já aceitou ficar na Comissão de Tecnologia da Informação e das Comunicações. 
O Conselheiro Leifert não está presente, e o Conselheiro Daniel fez a defesa da indicação dele brilhantemente. Mas tenho uma ponderação a fazer: creio que o fato de o Conselheiro Leifert ter dedicado grande parte da sua atuação profissional na discussão da publicidade e propaganda enriquece, sim, a Comissão. Mas eu tenho uma preocupação com a Presidência do Conar. Acho que criamos uma sobreposição, e isso, vamos dizer, não que vá causar problemas ao trabalho e às deliberações que a Comissão for tomar, mas eu acho que é uma sobreposição que nós poderíamos evitar.  
É uma ponderação, claro. O Conselho é totalmente autônomo para deliberar. Nesse sentido, eu gostaria de colocar essa ponderação e ver se o Conselho a leva em conta, para pensamos em outro nome para essa coordenação da Comissão de Publicidade e Propaganda. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom, só queria perguntar à Conselheira Liliana se ela, em nome do Ronaldo Lemos, não aceitaria essa Comissão de Tecnologia. Desculpem. Do Roberto Franco. 
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A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Eu gostaria de esclarecer que não estou aqui recusando a relatoria. Estou apenas dando, vamos dizer, uma opinião, por achar que nessa Comissão estaria mais bem-colocado o Conselheiro Nascimento justamente pelo seu ponto de vista; não apenas, mas primordialmente pela sua sensibilidade em relação à sociedade, não querendo dizer que o Roberto Franco não tenha essa sensibilidade, mas eu creio que a sensibilidade do Conselheiro Nascimento e a visão mais ampla até venham a ajudar nos debates dos assuntos que são decorrentes da tecnologia. 
Então, minha opinião é que o Conselheiro Nascimento é o nome mais adequado. Porém, o Conselheiro Roberto Franco não está aqui para recusar. Eu não estou recusando, em nome do Conselheiro Roberto Franco. Pelo contrário, estou até dizendo que Roberto Franco, tenho certeza, está disposto a trabalhar, a arregaçar as mangas e a trabalhar com afinco nessa Comissão até como Relator, mas, mesmo que não seja como Relator ou como coordenador, mesmo que não seja como nenhuma dessas posições, ele está disposto, assim como eu também, embora seja suplemente no Conselho, mas como na comissão o suplente também pode contribuir plenamente, eu também posso contribuir. Acredito que tenha muito a contribuir na Comissão de Tecnologia. 
Então, era isso que eu tinha a dizer. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Ronaldo Lemos. 
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, gostaria só de pedir para fazermos um balanço de como estão as comissões, quais as que temos que decidir e quais os nomes apontados até agora, até para avançarmos. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos avançar. 
Acho o seguinte: para a primeira comissão temática, Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações, foi apontado o Miguel Angelo Cançado. Tem referendo dos Conselheiros. Segunda, a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação, por aquilo que tenho ouvido, foi apontado o Conselheiro Nascimento; à consideração de todos.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Mais uma vez eu quero registrar que, qualquer comissão da qual eu venha a participar, eu tenho certeza de que iria contribuir muito, pela longa estrada que os Sindicatos dos Trabalhadores em Rádio e TV, que a própria Fitert, a UNI-MEI, da qual fui Presidente, deram-me para que eu pudesse discutir todas as questões da comunicação com visão na sociedade civil não empresarial. Tenho que deixar isso bem claro. 
A proposta da Conselheira Zezé, que dizia que a sociedade civil teria que abraçar todas as coordenações, eu achei que ela ia ter um respaldo maior, mas, infelizmente, não é assim que funciona.  
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Então, portanto, eu aceito. Já havia conversado com meus pares sobre as possibilidades, e eles enxergaram que há, sim, a possibilidade de estarmos na coordenação, seja em que comissão for. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, essa é pergunta. 
Para a segunda Comissão, a de Tecnologia de Informação e Comunicação, foi indicado José Catarino do Nascimento. 
Temos o referendo do Conselho? (Pausa.) 
Para a terceira Comissão, a de Conteúdo em Meios de Comunicação, foi indicado Ronaldo Lemos. 
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, só uma observação, até para debate. Como houve o debate a respeito da tecnologia, e como eu tenho um perfil mais na área da tecnologia, minha trajetória toda foi tanto em Direito como em tecnologia, eu perguntaria ao Conselheiro Nascimento se, eventualmente, não gostaria de fazer uma troca de comissões. Eu fui indicado para a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação e o Conselheiro foi indicado para a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação. Não sei se seria possível 
– deixo-o completamente à vontade, uma vez já ter havido a indicação –, eventualmente, indicá-lo para a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação, e eu me coloco à disposição para assumir a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação. Essa é a proposta. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, é uma proposta para o Nascimento? 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Eu acho que podemos esperar um pouquinho mais para eu ir pensando, conversando e contatando com as pessoas, via Internet. Pode ser? 

O SR. RONALDO LEMOS – Pode ser. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – O.k. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, você não aceita a terceira comissão? 
O SR. RONALDO LEMOS – Eu aceito na hipótese de não haver a possibilidade de o Conselheiro Nascimento achar que é interessante fazer a troca. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Para a quarta comissão foi indicado Alexandre Jobim, Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social. 
Há referendo? (Pausa.) 
Então, Alexandre Jobim. 
Para a quinta comissão, Publicidade e Propaganda, e parece que é a 
mais disputada, foi indicado o Nascimento, que já passou para uma das duas a que está sendo projetado, ou Gilberto Leifert, que foi indicado com dificuldade pela Conselheira Maria José, e ninguém mais foi indicado. Creio que para esta quinta comissão há mais dificuldade de se obter um indicado. 
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Pergunto, já que o Nascimento não pode mais ser indicado, está indicado para outras duas... 

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Estou trocando. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está trocando? 

O SR. RONALDO LEMOS – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, resumindo: para a primeira comissão, Miguel Angelo Cançado, da sociedade civil; para a segunda comissão, de Tecnologia e Informação, o Conselheiro Ronaldo Lemos. 

O SR. RONALDO LEMOS – Isso mesmo. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Para a terceira comissão, de Conteúdos em Meios de Comunicação, Nascimento, dos profissionais. Para a Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social, Alexandre Jobim. E para a quinta comissão, Publicidade e Propaganda, a única indicação até agora é Gilberto Leifert. 
Pois não, Conselheiro Fernando. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Como representante da sociedade civil, Conselheiro Ronaldo Lemos, concordo com o argumento do Conselheiro Alexandre Jobim de que o papel do coordenador é de coordenar, não de vetar ou de impedir qualquer discussão. Ele vai coordenar. Então, eu acho que as escolhas estão realmente dentro dos perfis que acreditamos que deveriam ter as comissões. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Seria quem então, Conselheiro? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Não, eu estou falando que concordo com o... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Gilberto Leifert? 

O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – É, com Gilberto Leifert. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Outras questões? 
Podemos, então, indicar para a Comissão de Publicidade e Propaganda, depois das discussões, o Conselheiro Gilberto Leifert. 
Há referendo? (Pausa.) 
Nós temos, então... Habemus os responsáveis. Sai a fumaça branca. 

O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Quase fumaça branca. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Fumaça branca. 
Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor de Comunicações, Miguel Angelo Cançado. Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação, Ronaldo Lemos. Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação, Conselheiro Nascimento. Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social, 
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Conselheiro Alexandre Jobim; Comissão de Publicidade e Propaganda, Conselheiro Gilberto Leifert. 
Os Conselheiros indicados para presidirem essas comissões devem se reunir com os seus integrantes, marcar data, ao mesmo tempo, definir projetos, assuntos, reuniões e espaço de tempo para fazer um relatório. Esta é a missão de trabalho para quem foi indicado para coordenar.
É coordenador; coordenador. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Posso, neste ponto, me manifestar? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Nós definimos aqui a forma de funcionamento das comissões, mas não ficou devidamente estabelecido – se não é um equívoco da minha parte – a periodicidade e sequer o local. 
Há sugestão para isso, sobretudo do nosso Vice-Presidente? Em razão da logística da Casa, como é que vamos fazer isso? Qual é a ideia, até para 
o deslocamento dos membros, se vamos fazer coincidir com o dia das nossas reuniões aqui, já temos um calendário... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só para resumir um pouco aqui. Corrigiram-me, porque não é presidente, mas coordenador da comissão; então, corrija-se. 
E quando for constituída a comissão, esta será coordenada por um dos membros titulares indicado pelo Presidente ad referendum – como já foi feito. E o coordenador tem as seguintes atribuições: organizar agenda de trabalho da comissão; convocar as reuniões da comissão; distribuir os estudos entre os integrantes; dar cumprimento às providências definidas pela comissão; zelar pelo cumprimento dos prazos da comissão e coordenar os trabalhos de deliberação da comissão e, ao final, encaminhar o relatório final ao Presidente do Conselho, e depois ele deverá passar aqui pelo Conselho. 
Os integrantes da comissão temática elegerão, entre os membros que sejam titulares do Conselho, o relator da comissão. 
O relator da comissão temática terá prazo definido pelo coordenador da comissão, ouvidos os demais membros, para apresentar seu relatório. 
O relatório final da comissão temática deverá ser feito por escrito e aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão, que serão os titulares do Conselho, devendo constar as eventuais posições divergentes. Depois, o relatório final será submetido à deliberação do Conselho e a decisão será revertida em parecer do Conselho de Comunicação Social. Então, tem que passar por aqui, devendo constar textos de eventuais divergências. 
Então, esse é o caminho dessas comissões agora, com os seus coordenadores. 
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Agora a pergunta do Conselheiro Miguel, sobre a periodicidade. 
Creio que depende dos coordenadores. 
Agora, local, as ideias: o que acontecia, nos conselhos anteriores, que se reuniam aqui mesmo neste local, até no mesmo dia, muitas vezes, da reunião do Conselho, num horário diferente? Mas, em todo caso, o senhor perguntou ao Vice-Presidente e eu passo a palavra a ele. 

O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Obrigado. 
Acredito que essa é uma questão burocrática, mas importante. Aí há também um ponto a que o Conselheiro Cançado não se referiu, que é com relação ao fato de alguns Conselheiros não morarem em Brasília e terem que se deslocar para cá. Isso implica hospedagem, transporte. E conhecendo, como ex-diretor do Senado, a burocracia daqui, eu acho que não será fácil resolver isso. Mas o Conselho pode colocar essa questão diante da premência de que as reuniões ocorram o mais rápido possível e dentro da necessidade de decisões que são importantes para a tramitação dos projetos... Acredito que Dom Orani poderá, de acordo com o que for estabelecido pelos coordenadores das comissões, fazer alguma ponderação à Presidência do Senado, que é responsável pela administração do Conselho – aliás, com a secretaria que funciona muito bem. E eu quero registrar isso aqui porque é importante.
É isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, creio que, não sendo no mesmo dia da reunião do Conselho, mas em outro dia, haverá uma solicitação do coordenador; e a Mesa passa à Secretaria para poder facilitar local e deslocamento das pessoas. Eu acho que, na prática, seria isso. 
Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Presidente, eu acho que a minha sugestão, justamente na linha que o Conselheiro Cançado comentou, é que cabe a cada coordenador deliberar com seus pares na comissão o modus operandi de trabalho; ou seja, nós temos os telefones, os contatos, os e-mails de cada um dos membros e podemos tentar chegar a um consenso da melhor forma. Acredito que, obviamente, será necessário algumas reuniões presenciais, mas grande parte delas poderá ser de natureza virtual, enfim. E acho que cada comissão vai ter o seu modus próprio; não penso que deva ser alguma coisa referendada por este Conselho ou regimentalmente posta. Eu acho que há liberdade para isso. E, havendo a necessidade de reuniões presenciais, cada coordenador se incumbirá de entrar em contato com a Secretaria do Conselho para ver de que forma é possível realizá-la e em que data. Eu acho que essa é a melhor forma, porque, senão, teremos de fazer um regimento interno da comissão e criar uma burocracia... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mesmo porque temos de saber se há salas livres etc. 
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Então, lá está a nossa conclusão final de indicação de Coordenadores para as comissões temáticas: primeira, Miguel Angelo Cançado; segunda, Conselheiro Ronaldo Lemos; terceira, Nascimento Silva; quarta, Alexandre Kruel Jobim; quinta, Gilberto Leifert. 
Com isso, então, damos por oficialmente nomeados os Coordenadores das cinco comissões temáticas. 
Antes de interrompermos para o almoço, temos de terminar um assunto da nossa pauta de hoje, a fim de deixarmos a tarde apenas com a EBC. 
Conselheiro Daniel. 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO – Sr. Presidente, apenas dentro desse capítulo das comissões, queria fazer uma sugestão: que a Secretaria do Conselho, que é bastante preparada e competente, pudesse preparar para os coordenadores uma relação dos projetos que tramitam, tanto no Senado quanto na Câmara, pertinentes a cada comissão. Assim, cada coordenador, com esse conhecimento, com o conjunto desses projetos de lei, pode encaminhar os assuntos, dividindo as relatorias e estabelecendo uma ordem de prioridade pela qual os projetos devem ser analisados. 
Digo isso porque o Presidente Renan, na última vez que esteve aqui, colocou o ponto e a essência principal deste Conselho, que é, no caso, de analisar 
o projeto do direito de resposta, darmos opiniões sobre os projetos de lei que tramitam em ambas as Casas. 
Então, quem sabe, a título de contribuição, para que os Coordenadores possam organizar os trabalhos, seja feita essa relação dos projetos de lei atinentes a cada Comissão. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O.k. Tenho certeza de que o nosso pessoal, aqui da Secretaria, se desincumbirá muito bem desse assunto. 
Conselheiro Márcio Novaes. 
O SR. MÁRCIO NOVAES – Sr. Presidente, cumprimentando a todos, só a título de colaboração a respeito do que o Conselheiro Daniel colocou agora, lembro que esse levantamento, já no início das nossas atividades aqui, foi apresentado pelo Conselheiro Jobim, o que seria, talvez, um ponto de partida ou, quem sabe, se a coleta desses projetos já não estaria inserida nessa relação que ele apresentou. 
Era só isso, a título de colaboração. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Obrigado, Conselheiro. 
Na 4ª Reunião Ordinária de 2013, foi eleita a Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros Roberto Franco, Celso Augusto Schröder e Miguel Angelo Cançado, para analisar o Ofício nº 1/2013, da Superintendência de Planejamento e Regulação da Anatel, que trata da proposta de alteração do 
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Regulamento dos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581/2012, cujo Edital Público é o de nº 22/2013. 
O relatório foi encaminhado a todos os Conselheiros por e-mail, em 27 de junho, e encontra-se distribuído sobre as bancadas. 
Passo, então, a palavra ao Coordenador da Comissão de Relatoria, Conselheiro Miguel Angelo Cançado, para a apresentação do relatório. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, antes de iniciar a leitura, como V. Exª disse, já distribuída a todos, estão representado, mas ausentes, os Conselheiros Roberto Franco e Celso Augusto Schröder. Em face disso, indago, sem nenhum desdouro às duas representantes que aqui estão e que engrandecem os nossos trabalhos, se, com a ausência de ambos, nós podemos votar. Há algum problema que assim se faça? (Pausa.) 
Eles aprovaram evidentemente. 
Sem nenhum problema? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Algum problema, Conselheiro Alexandre? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que não só não há nenhum problema como eu pediria a dispensa da leitura desse relatório, uma vez que todos já o têm presente... Se quiser, talvez, passar direto à questão conclusiva, nós ganharíamos tempo para poder cumprir a agenda do intervalo para o almoço e também para o debate com a EBC. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Parece-me de todo pertinente a sugestão, Sr. Presidente, pelo que a acolho. 
Assim, se o Colegiado não tiver objeção, dispensada a leitura, até porque se trata de matéria eminentemente técnica... E eu quero fazer o registro, aqui, que foi fundamental a orientação técnica, que passou por mim e pelo Schröder, produzida pelo Conselheiro Roberto Franco, que, como todos sabem, é um engenheiro com notórios conhecimentos nessa matéria. 
Desse modo, concluímos o relatório, conforme distribuído a todos, no sentido de nos manifestar favoravelmente à proposta de alteração ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), formulada pela Anatel, nos termos da Consulta Pública nº 22, de 2013. 
Se o Colegiado está de acordo, eu considero dispensada a leitura, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Todos receberam esse relatório, e, agora, o Conselheiro Miguel Angelo Cançado pede a sua aprovação. Se não houver nenhuma discussão ou alguma coisa em contrário... 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Nós vamos ter oportunidade de fazer alguma sugestão para o relatório? 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Para este relatório nosso? 

O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Sim. 
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O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Neste momento, acredito. Se V. Exª tiver alguma sugestão... 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Recebi aqui algumas sugestões, mas acho que, talvez, elas pudessem ser feitas na segunda parte da reunião, não é? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não. Esta reunião termina agora. Depois, à tarde, será feito só o debate. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu sugeriria ao Conselheiro que, então, pedisse vista do caso e trouxesse na próxima reunião alguma conclusão para apreciação. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Antes que concluamos a discussão aqui. Acho que o Jobim tem razão. Nós não podemos... 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – E, se possível, do mesmo modo que estamos colocando, poderia ser distribuída previamente a todos os Conselheiros, não só à Comissão de Relatoria, a sua manifestação, de modo que a gente pudesse decidir de pronto no início da próxima reunião, se fosse possível, em função da pauta. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Então, vou encaminhar a todos os Conselheiros apenas uma sugestão. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, Sr. Presidente, fica suspensa a aprovação. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Fica suspensa a votação. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Houve o pedido de vista do Vice-Presidente Conselheiro, para posterior aprovação e discussão. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – E peço a V. Exª que, então, encaminhe imediatamente aos três membros da Comissão de Relatoria, para que nós possamos compilar o que está proposto. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, a votação fica suspensa até uma próxima oportunidade em que o Conselheiro Vice-Presidente irá apresentar a sua sugestão. 
Acho que, agora... 

O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Sr. Presidente... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Perdão! Quero só registrar que a Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, está seguindo realmente 
o protocolo e o que foi deliberado neste Conselho: antes de se aprovar qualquer regulamento, encaminha-se para análise. Faço só esse registro. E também, como foi colocado no relatório anterior, está sendo enviada a minuta pós-análise da procuradoria especializada daquele órgão. Então, eu queria fazer um registro muito elogioso ao trabalho dos técnicos, da direção e do Presidente da Anatel, que estão seguindo as recomendações e as solicitações deste Conselho, pertinente com o que determina a legislação vigente. 
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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está anotado e registrado. 
Agora, proponho que nós façamos um intervalo para o almoço. Procuraremos retornar aqui às 14 horas, para fazermos o debate com a EBC. 
O SR. MÁRCIO NOVAES – Sr. Presidente... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Novaes. 
O SR. MÁRCIO NOVAES – Quero só registrar que essa contribuição que, parece-me, é única do Conselheiro Fernando deveria ser compartilhada, então, com todos, com a maior brevidade possível, para que possamos também opinar e contribuir. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, foi dito que ele deve passar para todos, de tal maneira que se possa terminar o quanto antes esse relatório. 
Quem mais pediu a palavra? 
Concedo a palavra ao Conselheiro Ronaldo Lemos. 
O SR. RONALDO LEMOS – Serei muito rápido, Sr. Presidente. 
Na última reunião, quando houve a visita do representante da Anatel, 
o representante ficou de encaminhar uma resposta, por escrito, ao Conselho com relação a uma pergunta que eu fiz a respeito da aprovação do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia. A Anatel tem sido exemplar na relação com este Conselho e, como o Conselheiro Daniel mencionou, tem tido uma atuação muito próxima a este órgão. Então, eu gostaria apenas de, eventualmente, ter a autorização para poder relembrar isso a Anatel, no sentido de que essa resposta seja encaminhada, porque considero esse tema de extrema importância para a discussão da comunicação no Brasil. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro, depois, vou pedir à Secretaria que seja enviada uma carta recordando esse assunto. 

O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Tem a palavra o Conselheiro Miguel. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, serei muito breve também. Por uma questão de praticidade, V. Exª já sabe se prorrogará o período da nossa reunião durante a tarde? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A sugestão é a de que não. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Não? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A sugestão – 
parece que todos estão com alguns problemas logísticos – é a de procurar realizála o quanto antes, porque, assim, passadas três horas de reunião, nós concluímos. Pelo menos, é o consenso que ouvi aqui. 
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O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Está ótimo! 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Por isso mesmo, fizemos tudo de manhã. Como o debate é livre, acho que, em certo momento, terminará o debate. Mesmo que não haja a conclusão final, acho que pelo menos a questão de partilha nós precisamos concluir. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Fernando. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Dentro da minha permanente preocupação com o rápido andamento das decisões aqui, sem que haja açodamento, solicito, então, ao Conselheiro Cançado que me dê oportunidade de já apresentar aqui, agora, a sugestão que recebi das emissoras de televisão do Senado, Câmara, Justiça, que seria no art. 4º, §1º:  
Inclui-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual à destinada aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações e recursos inerentes ao serviço, inclusive à interatividade, à mobilidade, à acessibilidade e à multiplicação. Justificativa. Com base na argumentação apresentada anteriormente, entende-se ser esse dispositivo o mais adequado no texto proposto para explicitar que os referidos recursos são parte integrante do SeAC. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Concluiu, V. Exª?  
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Concluí. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Acho que, nesse caso, Presidente, nós invertemos, então. Fico eu com a vista, até porque, como se trata de um trabalho colegiado e técnico, acredito que não posso decidir sozinho sem ouvir os meus dois companheiros, sobretudo sem uma orientação técnica, porque é um assunto muito específico. 
Fico eu, então, com a vista. 
Acho que, assim, avançamos, porque se não, na próxima reunião, teria o Conselheiro Fernando Cesar Mesquita que trazer a sugestão, que já fica posta, e fico eu com a vista. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Estou passando à Presidência para encaminhar. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, pedimos para a Secretaria encaminhar tanto ao Miguel Angelo Cançado quanto aos demais Conselheiros este texto do nosso Conselheiro Fernando Cesar Mesquita. 
Interrompemos, então. 
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Façamos o possível para chegar aqui por volta das 14 horas. 
(Iniciada às 11 horas e 35 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 54 minutos e reaberta às 14 horas e 2 minutos.) 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, Srs. Conselheiros, vamos reiniciar a nossa reunião ordinária. 
Há um pedido do Conselheiro Miguel Cançado sobre uma questão de ordem relativa a um assunto que nós hoje pela manhã resolvemos. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, boa tarde a todos. 
A nossa sempre e eficiente Consultoria do Senado me chama a atenção para o prazo em relação a nossa manifestação sobre um assunto, como disse V. Exª, relatado pela Comissão da Relatoria que me coube aqui na manhã de hoje. Nós tínhamos, na verdade, trinta dias para nos manifestarmos. E, se postergamos ainda, na próxima reunião já temos um tema específico. 
Eu, conversando com a assessoria e com o nosso Vice-Presidente Conselheiro Fernando Cesar Mesquita, sugeri a S. Exª, que me parece acatou a sugestão – pelo que vi não há outra observação em relação ao relatório que apresentamos –, que nós o considerássemos hoje aprovado, encaminhando-o à Anatel. E as manifestações decorrentes da contribuição valiosa que ele nos traz nós encaminharemos em seguida. Porque a própria Lei 12.485 prevê, no parágrafo único do art. 42, um prazo específico. De maneira que nós encaminhamos esse relatório. Se o Colegiado não tiver nenhuma outra objeção e alguma sugestão que seja agregada, num debate posterior, nós o faremos numa outra peça. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, pela lógica, eu estaria plenamente de acordo, mas temos aí um óbice de natureza regimental, de natureza legal, porque se nós encaminharmos essa manifestação como está, estamos aprovando essa manifestação e estaríamos dentro do prazo. Qualquer outra manifestação a posteriori estaria fora do prazo e não seria sequer considerada. 
De modo que concordo absolutamente com a proposta, mas só quero deixar claro que a manifestação decorrente da proposta do Conselheiro Fernando Cesar sequer legalmente pode ser considerada pela Anatel, porque nós estamos nos manifestando dentro do prazo. 
O art. 42, parágrafo único, da lei diz que caso o Conselho de Comunicação não se manifeste no prazo de trinta dias do recebimento das propostas de regulamento, essas serão consideradas referendadas pelo Conselho. Então, o que vamos estar fazendo? Vamos estar nos manifestando 
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sobre as propostas encaminhadas dentro do prazo, e a Anatel é obrigada a considerar. Não estou dizendo aprovar, porque ela não é vinculante. Agora, uma manifestação posterior a isso não vai ter obrigação sequer de considerar. Então eu acho que piora a situação. Ou a gente estuda a possibilidade de se manifestar hoje, ou a gente coloca... Eu não sou contra essa ideia, só que temos que estar cientes dessa manifestação posterior. Primeiro, ela está longe de ser vinculativa; mas mais longe de ter qualquer efeito é essa manifestação a posteriori. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Se me permite, tenho para mim que é melhor, se não faremos tudo fora do prazo. Assim nós faremos apenas parcialmente fora do prazo, como uma contribuição mesmo do Conselho. Ao menos cumprimos a nossa obrigação. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Mas esse é o ponto. Eu concordo com a sua proposta. Mas quero deixar claro no Conselho que nós não vamos nos iludir que a Anatel vai ter a obrigação de considerar esse segundo ponto a posteriori, para, digamos, não parecer que nós estamos aqui... Concordo que se postergarmos não vai se considerar nada. 
O SR. RONALDO LEMOS – Quero fazer uma observação para o debate. Acredito que quando a lei diz que o Conselho tem que se manifestar em trinta dias, ele tem que dar a manifestação de que tomou conhecimento, e não de que ele tem que deliberar em trinta dias, até porque as reuniões do Conselho ocorrem a cada trinta dias. 
Nesse sentido, acho que o requisito não é de manifestação terminativa do Conselho, mas sim de que o Conselho dê ciência de que tomou conhecimento e delibere, a partir daí, entregando a sua manifestação. Não acho que essa manifestação o Conselho tem que decidir em trinta dias, mas apenas manifestar-se, no sentido inclusive de que tomou conhecimento da questão e que está trabalhando sobre ela. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu concordo plenamente com essa ideia, que seria lógica, que seria ideal, mas não é o que o dispositivo reza.  
O dispositivo diz que, caso o Conselho não se manifeste, não se manifeste no prazo de trinta dias do recebimento da proposta, essas serão consideradas referendadas. Significa que eu tenho prazo para me manifestar sobre as considerações. Seria o ideal, Conselheiro Ronaldo, concordo plenamente que seria o dispositivo ideal, até porque a Anatel não poderia ficar à mercê do Conselho por um prazo... 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Indefinido. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM –... de 30, de 60, de 90, de 120 dias, considerando a periodicidade de reunião do Conselho. 
Então, o que eu queria pontuar era só isso. 
Eu concordo com a proposta intermediária do Conselheiro Cançado. Vamos discutir e aprovar essa manifestação, mas quero deixar registrado que,com o fechamento do texto, há um ponto que será manifestado adiante. É preciso 
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saber se a Anatel considera o prazo de mais 30 dias para nos manifestarmos, só que nós vamos prejudicar também a vigência do regulamento da Anatel em função de uma manifestação futura. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Cançado. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, eu penso que nós podemos encaminhar o relatório como está. 
Em relação à proposta, à contribuição trazida pelo Vice-Presidente Fernando Cesar Mesquita, eu consulto se, quanto ao mérito dessa manifestação, dessa ponderação que fez S. Exª, há algum acréscimo. Se houver, eu me comprometo a debater com os demais membros da Comissão de Relatoria e, antes mesmo da próxima reunião do Conselho, encaminhar, se não houver nenhuma objeção também quanto a isso. Assim, nós faremos o link, o atendimento à provocação da Anatel em dois momentos. 
O fundamental e primeiro, imediatamente, porque sairá aprovado daqui – não vi objeção em nenhum outro ponto. Esse acréscimo, esse adendo, essa nova contribuição faremos em outro momento que, acredito, poderá ser rápido, se o Conselho não fizer objeção quanto a essa proposta alternativa que me ocorre aqui. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu concordo em aprovar o texto que nos foi enviado, esse texto que nos foi apresentado, mas o Conselheiro leu um dispositivo e não recebemos... 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Não receberam ainda. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM –... nós, Conselheiros, essa proposta. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Desculpas. Eu pensei que já tivessem recebido. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu não me sinto à vontade para aprovar algo... 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Claro, claro. Desculpa. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – ... que sequer conhecemos. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu recebi aqui, na condição de Relator, e pensei que tivesse sido distribuído a todos. 
Então, encaminhamos esse principal e esse outro, em seguida. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está aqui o pessoal da Assessoria, inclusive da Anatel, dizendo que é possível mandarmos agora a nossa contribuição... 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – E depois acrescentarmos. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – ... e depois recebermos como sugestão outra alternativa. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Fica aprovado assim. 
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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, nós precisamos refazer a questão da votação. 
Creio que essa proposta, esse relatório feito pelo Conselheiro Miguel Angelo Cançado já foi discutido. Gostaria que houvesse a aprovação desse relatório que vai ser enviado. 
Os que estão de acordo com esse relatório do Miguel Angelo Cançado permaneçam como estão. (Pausa.) 
Aprovado o relatório. 
Será cumprida a deliberação do Conselho. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Permita-me, Presidente. 
Permanece a determinação à Assessoria para que distribua esse novo material para nova manifestação, não é isso? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Exatamente. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – V. Exª distribui essa outra possibilidade para entrar como sugestão futura e, então, ser discutida. 

O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Perfeito. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós faremos, agora, um debate. 
Convidamos para sentar à Mesa o Sr. Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e também a Presidente do Conselho Curador, Srª Ana Luiza Fleck Saibro, para uma conversa sobre a atuação da empresa e o planejamento estratégico. 
Este Conselho agradece as presenças do Sr. Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, e também da Srª Ana Luiza Fleck Saibro, Presidente do Conselho Curador da EBC, após o convite feito para falar sobre o planejamento estratégico para o decênio 2012/2022. Aliás, nós recebemos todo o planejamento em nossas Casas e agradecemos muito toda essa ligação e a presença da EBC junto ao nosso Conselho. 
O debate foi proposto pelo Conselheiro Alexandre Jobim e aprovado pelo Conselho em sua 3ª Reunião Ordinária de 2013. 
Nós faremos da seguinte forma: haverá a exposição do Presidente Nelson Breve e, em seguida, a exposição da Presidente do Conselho Curador, Ana Luiza Fleck Saibro. Na sequência, passaremos a palavra aos Conselheiros para as perguntas, como foi anteriormente deliberado. 
Lembro que vamos terminar a nossa reunião às 15h30, como pedido para que não avançássemos nosso horário. 
Pois não, Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, vou tomar a liberdade, na condição de quem propôs o requerimento que foi aprovado por este Conselho, de, em primeiro lugar, saudar o Presidente da EBC, Nelson Breve, e a nossa querida Ana Luiza Saibro, que estão aqui para nos trazer alguns 
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esclarecimentos, é só para relembrar aos Conselheiros do por que desse debate, desse convite à EBC.  
Por força de determinação legal, logo que o Conselho de Comunicação Social foi reinstalado nessa nova gestão, vamos chamar assim, nessa nova composição, eu fui Relator de uma comissão de relatoria em que se discutiu justamente a lei da EBC, em que deveria haver a necessidade de uma manifestação do Conselho de Comunicação acerca dos dispositivos. E este Conselho, à unanimidade, aprovou, justamente o que não poderia ser diferente, ou seja, que cabia a este Conselho receber; cabia à EBC a obrigação legal de enviar os relatórios das decisões do Conselho Curador para o conhecimento deste Conselho de Comunicação Social não para que este Conselho referendasse as decisões da EBC na sua independência, na sua autonomia por determinação legal, mas sim para que nós tivéssemos condições de conhecer o trabalho da EBC e, eventualmente, nos manifestar, darmos opiniões dentro do próprio espírito da função constitucional, infraconstitucional determinada a este Conselho. 
Em função do início da vigência desse dispositivo, o Conselho de Comunicação tem recebido, diuturnamente, as manifestações, as decisões do Conselho Curador, como deve ser – gostaria de agradecer e elogiar, ao mesmo tempo, a EBC, na pessoa do seu Presidente, Nelson Breve –, mas também recebemos manifestações, recebemos, dentro das suas decisões, os comentários nas atas, e a gente pode perceber o grande trabalho que a Empresa Brasileira de Comunicação tem feito para desenvolver o que a própria Constituição determina no aspecto do seu princípio da complementaridade, ou seja, dentro de um sistema público, estatal e privado, não necessariamente nessa ordem. 
E, recentemente, nós recebemos o material e a notícia é que a EBC tem realizado seminários demonstrando à sociedade a sua relação com o Congresso Nacional, a sua relação com os Poderes Públicos, a sua relação com o Poder Executivo, em especial com a Secretaria de Comunicação, órgão a que está vinculado, uma Secretaria da Presidência da República, e trazendo não o debate, mas trazendo quase uma prestação de contas do que ela tem feito. 
Em função de nós termos recebido essa notícia que veio um debate neste Conselho para propor esse convite para que os senhores viessem aqui falar um pouco dos planos da EBC, como ela tem visto, como tem visto as eventuais dificuldades e sucesso, porque nós sabemos que são bastante exitosos, no sentido da comunicação pública e estatal, stricto sensu, que a EBC tem desenvolvido nessa infância ainda da sua gestação, da sua criação. 
Então, eu só queria dizer essas palavras, para delinear bastante o debate, que não se trata de uma sabatina aqui, pode ficar tranquilo, Presidente, mas muito mais de uma conversa, para nós entendermos um pouco mais o trabalho que vocês estão realizando. 
Muito obrigado, Presidente. 
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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos ao Conselheiro Alexandre, que foi autor da proposta, lembrando que não é uma audiência pública, como nós temos aí também essa figura no Regimento, mas apenas um debate de exposição e com essa parte elogiosa, como foi colocada, essa ligação com a EBC e o Conselho. 
E nós agradecemos muito essas presenças aqui tanto do Presidente da EBC como também do conselho curador. 
Então, nós combinamos 15 minutos para cada uma na sua fala, e, depois, mais um tempo de perguntas e respostas, encerrando, no máximo, até as 15h30. 
Então, Presidente, seja muito bem-vindo, e estamos aí para escutálo. 

O SR. NELSON BREVE – Muito bem. 
Agradeço a Dom Orani o convite.
É sempre uma honra estar neste Conselho para dar explicações e prestar contas em relação àquilo que a EBC vem fazendo, porque, afinal de contas, uma empresa pública, que está submetida a um controle social, por intermédio do seu Conselho Curador, também está submetida ao escrutínio de toda a sociedade. Portanto, o Conselho é mais uma instância, e ficamos satisfeitos de poder estar aqui para prestarmos os devidos esclarecimentos.  
Agradeço também ao Conselheiro Alexandre Jobim porque, para nós, é sempre uma oportunidade poder falar da nossa empresa, que é pouco conhecida, e daquilo que a gente faz, que também é pouco conhecido. Muitas vezes, até para esclarecer alguma coisa, retirar preconceitos e fazer os devidos esclarecimentos. 
Quero começar com a apresentação de um filme – são seis minutos apenas –, que vai resumir muito aquilo que temos de falar sobre o balanço da empresa nesses cinco anos.  
(Procede-se à exibição de vídeo.) 
O SR. NELSON BREVE – Bom, isso é o balanço desses cinco anos. 
Eu queria, agora, falar um pouco do nosso planejamento estratégico. 
Esse é todo o esforço que a primeira gestão da Tereza Cruvinel fez para que a gente, da melhor forma possível, suprisse esse atraso em relação, principalmente, aos meios privados de comunicação, para que a gente pudesse disputar, no bom sentido, o mercado da audiência pública. Afinal de contas, é para isto que a gente existe: para levar essa programação que a gente considera importante para a formação crítica das pessoas para mais longe, para mais gente.  
Esse processo do planejamento estratégico foi um trabalho intenso, para o qual tivemos o apoio da Fundação Dom Cabral, que é uma das melhores empresas mundiais – acredito – de assessoria empresarial, a que muitos dos senhores aqui devem ter recorrido – pelo menos a RBS, eu tenho certeza de que 
o planejamento estratégico dela também foi feito com o apoio da Fundação Dom 
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Cabral –. Então, nós trabalhamos envolvendo toda a empresa nesse processo, porque era muito importante que cada célula da empresa ajudasse a construir o seu plano, pensando em dez anos adiante, principalmente pelo fato de que, em 2022, faremos 100 anos da primeira transmissão de rádio do Brasil e 200 anos de independência, portanto, achamos que a data tinha certo sentido e também completava um ciclo decenal, para que pudéssemos pensar para adiante desse cenário. Hoje, a gente vê uma grande nuvem em relação ao que é convergência de mídias e a mudança nas plataformas, que cada vez acontece de forma mais acelerada. 
O resultado desse planejamento estratégico prevê um conjunto de objetivos estratégicos divididos por estas quatro áreas: aprendizado e crescimento; processos internos; resultados e parte financeira. 
Em relação a aprendizado e crescimento, nós consideramos estes quatro objetivos como os mais estratégicos para que a empresa alcance ao longo desses dez anos: o desenvolvimento das políticas de gestão de pessoas, sem um corpo funcional comprometido com o trabalho e com uma carreira que seja atrativa para que as pessoas que entrem, por intermédio de concurso público, possam exercer atividade pública, sem interferências ideológicas ou interferências outras, é muito importante para que a empresa se consolide ao longo dos anos para cumprimento de sua missão. 
O desenvolvimento de competências em comunicação pública. Porque a comunicação pública é um elemento diferente, que não existia. Então, portanto, a própria formação das competências para comunicação, seja ela privada, seja ela estatal, é diferente da comunicação pública. A comunicação pública está sujeita a outras questões, como já colocamos no início, como a sociedade ser o elemento que auxilia no processo de gestão da empresa, principalmente fiscalizando para que seus princípios e objetivos sejam rigorosamente cumpridos. 
O desenvolvimento da cultura organizacional como foco na missão em resultados. Por quê? Nós acreditamos que não adianta, por mais esforço que se faça, por mais que consigamos realizar as coisas, se a missão não for cumprida e se não conseguirmos mensurar os resultados, ou seja, efetivamente colaborar para a formação da consciência crítica das pessoas, nós não estaremos com a nossa missão completamente cumprida. E implantar um modelo de pesquisa, experimentação e inovação também nessa área de aprendizado e crescimento. 
Na parte de processos internos, evidentemente, aprimorar a gestão organizacional. É muito importante que a gestão de uma empresa, seja ela pública ou privada, seja a parte que faz a empresa funcionar. Sem uma boa gestão, não temos os recursos públicos ou os recursos privados, quaisquer que sejam os recursos que estão sendo mobilizados, sem uma boa gestão eles não conseguem ter a otimização necessária para o cumprimento de uma missão como essa. 
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A digitalização e integração dos processos de produção e gestão de conteúdo, principalmente nesse processo migração para o padrão digital, convergência tecnológica, avanço na tecnologia da informação progressiva e cada vez mais acelerado, isso é primordial. 
A implantação do operador da rede pública digital, que é importante também e que é uma questão que está ainda em aberto por não ter ainda uma decisão do Poder Executivo Federal a esse respeito. 
A questão do fortalecimento da rede e das parcerias nacionais institucionais, nós consideramos que o grande patrimônio que foi construído ao longo desses cinco anos é a formação de uma rede com parcerias regionais, invertendo uma relação. Ao invés de ser uma relação em que nos formamos uma cabeça de rede, na verdade, nós formamos uma parceria e temos trabalhado muito para que os nossos parceiros cada vez mais estejam presentes na nossa grade nacional e que nós possamos contribuir com eles da melhor maneira. Além de outras parcerias que também não são apenas aquelas dentro da nossa rede, mas parcerias com produção de conteúdos e outras. 
A ampliação, diversificação, distribuição... 
(Soa a campainha.) 
O SR. NELSON BREVE – Acho que findaram os meus 15 minutos, não é? (Pausa.) 
Vou acelerar o processo. 
Temos esses objetivos estratégicos nos processos internos. Os resultados são estes: alcançar qualidade técnica, qualidade de excelência dos conteúdos, garantia de acesso ao acervo, etc. 
E a questão financeira, que sempre é importante, a ampliação e diversificação dos recursos; a racionalização dos custos e alinhar os investimentos ao custeio, ao plano estratégico. 
Nós, aqui, voltamos a essa parte. 
Nós construímos esse mapa – queria tomar a parte final da minha apresentação para dizer isso – que mostra muito como é o processo em que a empresa se reorganizou a partir desse planejamento estratégico. Primeiro que a inovação passa a ser um fator que permeia toda a empresa. Nós precisamos ser uma empresa inovadora, até porque a nossa própria lei nos cobra isso. E estamos distribuídos, na nossa parte operacional propriamente dita, em produção de conteúdo, empacotamento e distribuição, muito claramente na parte que forma a horizontal: a distribuição, o empacotamento e a produção de conteúdo. 
E temos ali as plataformas Web, TV e rádio. Consideramos a parte de serviços, ela está apartada, é uma plataforma à parte, que contém todas as plataformas, mas a área de serviços não se envolve diretamente nem é contaminada diretamente pela nossa parte operacional. 
E na parte do apoio às operações, a tecnologia é fundamental e a gestão de relacionamento, também, porque, a partir dessa gestão de 
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relacionamento, nós conseguimos trazer tanto prestígio institucional quanto apoio financeiro, etc., e o conhecimento da empresa e a gestão da marca para a valorização da empresa. E a parte da gestão empresarial, como já falamos anteriormente, é uma base de sustentação fundamental. 
Encerrando, Presidente, aí é só um detalhamento daquilo que já falamos antes, para dizer que vocês receberam o nosso planejamento estratégico. Nós temos a missão de criar e difundir conteúdos que contribuam para a formação crítica das pessoas; pretendemos ser referência em comunicação pública no decorrer desses anos todos. E estou aqui, à disposição, para quaisquer esclarecimentos. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado, Presidente, Sr. Nelson Breve, pela apresentação. 
Passamos, agora, para a apresentação da Srª Ana Luiza Fleck Saibro, que é Presidente do Conselho Curador da EBC. 
Seja muito bem-vinda! Estamos a ouvi-la. 
A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – Boa tarde a todos; ao meu amigo Alexandre; aos Conselheiros, obrigada pelo convite. Presidente Dom Orani, muito obrigada. 
Eu gostaria, antes de iniciar a apresentação breve do Conselho Curador, de dizer da minha emoção particular. Eu sou Consultora Legislativa desta Casa, na área de Comunicação Social, e acompanhei este Conselho desde 
o seu nascedouro, nos bastidores – bastidores no bom sentido –, preparando o Regimento Interno deste Conselho, acompanhando todas as formações. Por isso este momento é especial tanto para o Conselho Curador – para os dois Conselhos, na verdade –, para o Conselho de Comunicação Social, que em boa hora foi reinstalado, e espero que seja permanente desta vez, que não haja interrupção dos trabalhos. Esse é o desejo de todos nós. 
Eu vou fazer uma breve apresentação, não tão bonitinha quanto à do Nelson – Nelson, eu vou pedir para você fazer um filmezinho para o ConselhoCurador também. É que nós não temos câmeras; só temos uma sala e pronto. 
Por favor, pode passar. 
O Conselho Curador da EBC é um órgão colegiado e composto por 22 membros. Aí estão os 15 representantes da sociedade civil. Os senhores podem ver ali o Governador Cláudio Lembo; a Maria da Penha; o Professor Murilo Ramos, que todos devem conhecer; o Maestro Wagner Tiso. Então, é uma representação bem variada da sociedade civil. Os quatro Ministros, da Educação, Cultura, Secretaria de Comunicação e Ciência, Tecnologia e Inovação, são membros natos. Quando muda a titularidade, muda também o representante.  
Pode passar. 
E dois representantes do Congresso: eu, do Senado e a Sueli Navarro, da Câmara dos Deputados. Além disso, integra o Conselho um representante dos funcionários da EBC. 
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Os representantes da sociedade são indicados para mandatos de quatro anos pela Presidência da República, mediante consulta pública. O Conselho abre um edital, fazendo o chamamento, e depois encaminha para a Presidente os mais votados. 
O representante dos trabalhadores é escolhido por meio de voto direto dos funcionários, para mandato de dois anos. Acabamos de renovar esse representante. E os quatro, como eu disse anteriormente, uma vez alterada a titularidade, também alterada a representação. 
O art. 17 da lei que criou a EBC define que o Conselho é responsável por zelar pelo cumprimento da missão e por determinar a linha editorial dos seus veículos, tanto estabelecendo diretrizes de produção e programação, como na fiscalização ou no acompanhamento da sua aplicação prática. 
Também cumpre ao Conselho fiscalizar, em nome da sociedade, a observância dos princípios da comunicação pública e aprovar, anualmente, o plano de trabalho da EBC. 
Isso eu fiz questão de colocar: deve encaminhar para o Conselho de Comunicação Social as deliberações tomadas, deliberar quanto à imputação do voto de desconfiança aos membros da diretoria, e eleger seu presidente e seus membros a partir de um processo de consulta pública. 
O Conselho, para maior agilidade de discussões, debates e resoluções, se divide também, além do Pleno, em seis câmaras temáticas: infantojuvenil; jornalismo e esportes; cultura, educação, meio ambiente, ciência e tecnologia; cidadania e direitos humanos; cinema, documentário e dramaturgia; e rádio. 
Outra forma de atuação do Conselho é a realização de audiências públicas em várias regiões do País. Estivemos na Região Norte, em Marabá, no ano passado, estivemos em Recife. Consultas públicas, também, sobre os temas os mais diversos e outros mecanismos voltados à participação social. 
A agenda de 2012, para os senhores terem uma noção mais detalhada, foi a seguinte: houve a consolidação da equipe, como o Conselheiro Alexandre disse, ainda estamos na nossa infância. Então, temos que criar procedimentos, testar procedimentos, e consolidamos a equipe do Conselho agora, equipe da secretaria executiva. Realizamos nove reuniões ordinárias em que foram aprovados o Manual de Redação da EBC, política de parcerias, planejamento estratégico, e criação do Comitê Executivo de Diversidade Religiosa. Realizamos quatro audiências públicas: sobre a faixa da diversidade religiosa; sobre a rede pública de TV; sobre a Rádio Nacional da Amazônia; sobre a autonomia e regionalização. 
Além disso, realizamos roteiros de debates sobre comunicação multimídia, modelos de indicadores, perspectivas para o rádio dentro da empresa. Encomendamos, também, pesquisas, em convênio com universidades federais, 
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sobre o jornalismo da Agência Brasil e a programação infantil da TV Brasil. São estudos muito interessantes, que estão à disposição dos senhores. A quem tiver interesse, poderemos enviar.  
O diálogo com a sociedade, na consulta pública, sobre essa questão da indicação dos conselheiros, mediante consulta pública, é um tema que ainda preocupa muito o Conselho, porque não acreditamos que o modelo está definido. Vamos fazer um chamamento a entidades, como associações de TVs comunitárias, TVs legislativas, para podermos discutir melhor essa questão, e o diálogo com o Congresso. 
Nós enviamos ao Congresso moção sobre a Voz do Brasil, a respeito de... Me ajuda, Antônio, por favor, porque eu não estou recordando a outra; bom, de qualquer maneira, estamos sempre em diálogo com o Congresso. 
Para 2013, ampliação do diálogo com a sociedade; reunião com músicos do Rio de Janeiro a respeito da Rádio MEC, com várias reivindicações e sugestões dos músicos do setor de música clássica; e reunião com jovens, também, para sabermos o que o jovem pensa sobre a programação das emissoras da EBC. 
Foi feito acompanhamento do planejamento estratégico da EBC e definimos que haverá reuniões nesse sentido em maio e setembro de todos os anos, para que o Conselho acompanhe, antes da finalização do planejamento. 
Também teremos o primeiro edital para programação proposta pela EBC para a diversidade religiosa foi publicado na sexta-feira passada. 
Temos um grupo de trabalho sobre a autonomia, que é uma preocupação da EBC, e é uma preocupação constante do Conselho, que já está programado. 
Mudanças no telejornalismo; parecer da Câmara de Jornalismo e Esporte. Essa foi também uma ocasião muito interessante no âmbito do Conselho e da direção da EBC. Houve um diálogo muito estreito na questão da definição dos telejornais. 
Roteiro de debates/autonomia. Os próximos roteiros de debates estão programados a autonomia da EBC, jornalismo, obra ficcional e dramaturgia, educação, cultura e ciência. Esses temas são escolhidos pelos conselheiros; são sugeridos e depois escolhidos pelos conselheiros. 
Bem, aqui estão os meios de como o Conselho está se relacionando com a sociedade e o site, evidentemente.  
Nós acabamos também de lançar uma revista eletrônica do Conselho Curador, que discute temas da área de comunicação pública, há entrevistas com pessoas e acadêmicos da área também. 
Além disso, estamos nas redes sociais, no Facebook; também temos um Twitter – os jovens que agora estão trabalhando conosco na Secretaria Executiva deram uma modernizada na nossa comunicação, o que faz bem, não é Ronaldo, você sabe que faz falta também.  
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Era isso o que eu tinha a fazer: uma breve explanação para vocês das nossas atividades, e estou à disposição para perguntas. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos, então, à Presidente do Conselho Curador, Srª Ana Luiza Fleck Saibro, pela exposição, pela disponibilidade de estar aqui conosco.  
E agora coloco à disponibilidade dos Srs. Conselheiros a palavra para perguntas, esclarecimentos ou posicionamentos, à vontade. 
Conselheiro Nascimento; depois o Conselheiro Fernando, seguido pelo Conselheiro Ronaldo. 

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Registrar aqui 
o recebimento do programa da EBC, que foi diretamente para minha casa – eu que moro no interior de Minas, chegou lá –; não deu tempo de ver porque chegou muito em cima, foi nesta sexta-feira agora. 
Eu tenho algumas demandas, como representante dos trabalhadores, que não são para colocar em xeque a administração da EBC, mas que são importantes reivindicações para a gente ver de que forma... E poderão não ser verdadeiras. O.k.? 
Em que pé estão os estudos para a implementação das antenas retransmissoras de rádio e TV da EBC nas cidades com mais de 100 mil habitantes? Esse projeto deixou de ser prioridade na empresa?  
Como é hoje o relacionamento da EBC com ONGs, rádios e TVs comunitárias?  
Por que a EBC paga para empresas fazerem entrevistas com autoridades se ela tem jornalistas suficientes em seu quadro? Recentemente funcionários denunciaram o pagamento para a empresa Sader em fazer entrevista com o presidente do Uruguai. 
A EBC proíbe em seus quadros de gestão representantes ligados a outras entidades, como associações, rádios comunitárias e ONGs? 
Eu faço essas quatro ponderações para dar mais espaço, porque tenho 15 perguntas. Então, para não fazer as 15, eu fico com essas para dar espaço aos demais.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – (Fora do microfone.) – Repita a quarta questão.

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Oi? 
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – (Fora do microfone.) – Repita a quarta, por favor. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – A EBC proíbe em seus quadros de gestão representantes ligados a outras entidades, como associações, rádios comunitárias e ONGs? 
Se sobrar algum tempo, eu faço as 11 que sobraram. O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, passamos à resposta. 
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O SR. NELSON BREVE – Em relação à questão das antenas é justamente o operador nacional da rede pública digital, que a gente mencionou, que carece de definição, não da empresa propriamente dita, mas do próprio Governo. 
Além do nosso plano estratégico, nós temos um Plano Plurianual de investimentos do Governo Federal, porque nós somos uma empresa dependente do Tesouro Nacional. Nós colocamos isso no atual Plano Plurianual como um projeto estratégico dentro do plano, mais não foram alocados recursos suficientes para que ele fosse implementado ao longo da vigência do Plano Plurianual, porque carece de definição ainda com relação de como vai ficar a construção do operador único da rede pública digital.
É uma decisão que cabe à Presidência da República, aos Ministérios das Comunicações e da Secom. Nós estamos a postos, já há algum tempo, para levar a todas as instâncias, pois já discutimos muito no âmbito da Secom, já discutimos muito com o Ministro Paulo Bernardo esse assunto, e entendemos que obviamente existem prioridades dentro do Governo, as coisas acontecem em uma dinâmica muito própria em relação a essas prioridades e esse é um assunto que ainda não entrou como prioridade a ser implementada para este atual PPA. Esperamos que na construção de um próximo ou ainda na revisão do atual Plano Plurianual ele possa entrar com uma prioridade, porque consideramos fundamental, se quisermos construir uma rede pública, que ela possa estar presente no âmbito digital em todas as cidades com mais de 100 mil habitantes, pelo menos. 
E nós temos um projeto, e esse projeto em um primeiro momento construiu-se a possibilidade de ter uma Parceria Público-Privada. Essa modalidade foi questionada inclusive dentro do próprio Conselho Curador da EBC. O Governo pensou em uma outra solução, porque a Telebras, até então não havia se pensado na possibilidade de a Telebras voltar a ser uma empresa atuante. Com a retomada da Telebrás, a possibilidade de a Telebras entrar como uma empresa que desse apoio para a construção desse operador nacional da rede pública digital.Trabalhamos isso intensamente nos anos para ver como é que a Telebras entraria de uma maneira viável, possível para construir esse operador. 
Em agosto do ano passado, a Telebras disse que não poderia entrar como operador desse sistema e, desde então estamos trabalhando para mostrar para o Governo que precisamos construir esse sistema, que pode ser uma licitação nacional, internacional, inclusive a própria Parceria Público-Privada é uma possibilidade, mas não é a única, existem outras formas que poderiam se adaptar. 
Nós entendemos que a questão dos recursos é uma questão que, hoje, não está tão presente como estava naquela oportunidade, tendo em vista que o setor de telecomunicações, que é devedor da contribuição nacional para a comunicação pública, no que fomenta à comunicação pública, já tem depositado em juízo cerca de R$1,5 bilhão, e que, portanto, seria possível com esses 
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recursos não apenas construir essas antenas e torres etc., nesses Municípios, mas operá-las durante pelo menos cinco anos. É nesse sentido que temos trabalhado. Já vencemos a ação do setor telecomunicações em primeira instância; não há mais possibilidade de recursos na primeira instância. Estamos aguardando, está dentro do prazo recursal, para saber se eles vão recorrer ao Tribunal Federal de Recursos. E achamos que é fundamental para a consolidação da comunicação pública que esse projeto seja desenvolvido. Mas, no nosso orçamento, tal como ele vem sendo disponibilizado para empresa, é impossível. 
Em relação a esse relacionamento com ONGs e rádios comunitárias, eu considero que nós temos excelente relacionamento, inclusive ao apoiar os encontros que eles têm feito, ao apoiar a proposta de capacitação que nós temoscom o Ministério das Comunicações. É verdade que tem avançado pouco, mas também não só por responsabilidade nossa. Mas, por esse ponto, acreditamos que o nosso relacionamento tanto com ONGs quanto com rádios comunitárias tem sido muito bom. Não sei… 
Quanto a essa questão da entrevista do presidente do Uruguai pela empresa Sader, eu acho que deve haver algum ruído de comunicação. Pode acontecer que nós tenhamos contratado uma correspondente em Buenos Aires. Pode ser que essa empresa Sader seja a empresa dessa correspondente que nós contratamos para ser nossa correspondente em Buenos Aires. Isso porque o custo de manutenção, em Buenos Aires, dessa correspondente – principalmente em função da facilidade de contratação, disponibilização de viagens, etc. – tem uma vantagem que foi inclusive esclarecida para os funcionários no momento da contratação; foi feito todo um esclarecimento para eles a respeito não só dessacontratação, mas também da contratação do correspondente na África, que esteve em Maputo até pouco tempo atrás –, nós temos avançado na questão da possibilidade de enviarmos funcionários para ser correspondentes em alguns países. Mas, se é da nossa correspondente, está explicado. Se não é, há alguma coisa errada; eu, aqui, não saberia dar o devido esclarecimento. 
A questão da proibição sobre representantes. Não, não existe nenhum tipo de proibição. 
Há uma coisa que, assim, eu sempre falei: adoro a militância, mas lá da porta para fora; da porta para dentro, tem que ser a militância da comunicação pública e da EBC. 
Há, lá dentro, dirigentes da Arpub, há dirigentes da Amarc, temos contato permanente com dirigentes de organizações de rádios comunitárias, e não há nenhum preconceito em relação a isso. Não há preconceito partidário, não há preconceito em relação à entidade nenhuma, mas desde que seja dessa forma: da empresa para dentro a militância seja da comunicação pública da empresa.  
É isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Fernando Cesar. 
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O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Parabéns a EBC pelo seu plano estratégico. 
Nós aqui, quando eu era Diretor da Comunicação Social do Senado, também fizemos o planejamento estratégico, e esse trabalho se revelou muito útil para definir a nossa orientação e colocação dos nossos objetivos. 
Mas você falou sobre o contencioso que existe com as empresas de telecomunicação sobre o fundo. Mas dependeria também de uma regulamentação da Presidência da República, não é? Porque, caso – vocês ou nós – a comunicação pública ganhe essa questão, se não houver recurso à outra instância, dependeria dessa regulamentação, porque estariam aptas a receber esse recurso não só a EBC, mas Câmara, Senado, Judiciário e mais algumas outras emissoras que eram do sistema educativo. 
O SR. NELSON BREVE – É. O Ministério das Comunicações tem trabalhado em uma proposta de minuta de decreto para a regulamentação da distribuição desses recursos, porque, afinal de contas, o fomento é a comunicação pública como um todo. Então, existem outras entidades também que fazem comunicação pública. Portanto está aberta essa contribuição também a essas outras entidades. 
E nós estamos aguardando. Se fechar essa minuta, há uma questão em relação a como se daria essa repartição daquilo que seriam os 22,5% restantes. Caberiam à EBC 75%, conforme diz a lei; 2,5% são para a administração do recolhimento feito pela Anatel; os outros 22,5% estão ali para serem distribuídos. E estamos no aguardo dessa minuta que o Ministério das Comunicações deve enviar à Casa Civil, acreditamos que ainda este ano. 
O SR. PRESIDENTE (Dom João Orani Tempesta) – Só lembrando que se a Presidente também desejar falar algo, está às ordens também. 
Conselheiro Ronaldo. 
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Presidente.  
São comentários muito rápidos. Primeiramente, agradecendo ao Nelson e à Ana Luíza por estarem aqui com a gente hoje e dizendo que a comunicação pública é algo fundamental, e eu acho que o trabalho que a EBC está fazendo, a gente está ciente de que está na sua infância, é algo muito importante para a comunicação social no Brasil. Então, eu acho muito boa, inclusive, essa interação entre o Conselho e a EBC, justamente porque eu acho que o Conselho está alinhado com essa perspectiva. 
Eu queria fazer alguns comentários, aproveitando a apresentação do Nelson e também da Ana Luíza, sobre, primeiro, a questão dos jovens. A gente está vendo neste momento no Brasil que os jovens têm um desejo de comunicação social gigantesco, que está sendo expresso, sobretudo, na Internet. Achei muito bom ver que no ano que vem vai haver fóruns e oficinas, justamente para entender – já houve – qual é o papel da EBC para a juventude. Então, eu gostaria de entender um pouco o que está sendo pensado nessa área. E, se puder 
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dar como contribuição, dizer que criar uma programação para o jovem ou conectar-se aos jovens, especialmente do ponto de vista da comunicação pública, é algo cada vez mais importante, haja vista o que a gente está vendo no País hoje. 
A outra coisa que eu achei interessante foi na apresentação do Nelson, no item A4, do planejamento estratégico, fala de experimentação e inovação. Esse é um tema que, particularmente, eu há alguns anos até venho escrevendo a respeito, dizendo que as TVs públicas têm a possibilidade de apostar muito em experimentação e inovação, e, muitas vezes, uma TV privada ou uma TV convencional, vamos dizer assim, não tem essa possibilidade. Então, acho que ali pode ser, sim, um laboratório de novas linguagens, de novos formatos. Acho que me deixou feliz. 
Eu perguntaria o que está sendo pensado nessa linha, dando até como exemplo movimentos muito interessantes que estão acontecendo no Brasil, até na transmissão dos protestos, como é o caso da Pós TV e do Mídia Ninja, que desenvolveram uma linguagem de ponto de vista subjetivo, inclusive, para a transmissão das manifestações e dos protestos, que não é desprezível, que é algo que eu acho que é até muito interessante, para pensar esse futuro. 
Por fim, com relação à TV digital, gostaria de perguntar sobre o Ginga, porque o Ginga é uma conquista brasileira. Eu acho que o Ginga teve um papel essencial em pensar na interatividade na TV digital brasileira, e eu acho que poderia ser bem aproveitado, não só pela EBC, mas por todas as emissoras.  
A BBC de Londres é muito conhecida por ter sido pioneira na sua experimentação de interatividade na TV digital. Eu sei que é muito injusto comparar a BBC com o que a gente tem aqui. Vocês devem estar cansados de ouvir comparações com a BBC. 

A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – (Fora do microfone.) 
O SR. RONALDO LEMOS – Exatamente. Mas eu acho que é muito interessante lembrar que o Ginga tem um papel muito interessante para pensar a interatividade. Eu acho que é uma conquista brasileira a ser bem aproveitada.
É isso. 
Agradeço, mais uma vez, as presenças. 
O SR. NELSON BREVE – Sim. Posso falar primeiro? (Pausa.) 
No filme, a gente fez en passant, mas aquele teste que a gente fala piloto em João Pessoa, com 100 famílias beneficiadas do Brasil sem Miséria foi o primeiro teste do Ginga em campo. Então, onde nós efetivamente conseguimos demonstrar a possibilidade de aplicativos, no âmbito da TV digital, com feitos, com a tecnologia Ginga, embarcados no conversor, que eles efetivamente inclusive coisas de atualização via radiodifusão que, antes, quando começamos a fazer o teste, ninguém sabia se era possível. Então, por causa do nosso teste, hoje nós sabemos que é possível. 
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Nós estamos agora tentando viabilizar um segundo teste mais amplo, de mil a dez mil, para testarmos outros aplicativos, outras formas para potencializar ainda mais o Ginga e mostrar que efetivamente foi uma decisão acertada do padrão digital brasileiro o de trazer o padrão japonês e incorporá-lo à tecnologia brasileira. Então, estamos trabalhando muito. Sabemos que é muito difícil para as emissoras privadas investirem na multiprogramação. É preciso conhecer mais essas tecnologias e sabemos o quanto é difícil para quem está ali disputando o mesmo bolo publicitário, etc. Nós queremos cada vez mais investir nisso porque acreditamos que a inovação é o caminho, sim, para que a gente faça essa complementaridade que falamos aqui no início. 
Em relação àquela preocupação com os jovens, a Ana Fleck pode falar um pouco mais, mas nós queremos abrir, o Conselho abriu, nós percebemos a necessidade, até porque coincidiu com toda a movimentação... E, só para se ter uma ideia, nesse processo que tivemos dessas manifestações, a audiência do nosso portal cresceu incrivelmente, ultrapassou a da própria Agência Brasil, que, nos primeiros seis meses deste ano, já alcançou a audiência total do ano passado em visitantes únicos. O portal foi para além disso. Nosso portal foi fundado oficialmente não tem um ano ainda, foi em outubro do ano passado. Nós acreditamos muito, trouxemos para a comunicação a ferramenta do hangout – nós fomos o primeiro meio de comunicação a utilizar a ferramenta do hangout aqui no Brasil –, portanto, estamos criando essas inovações. Sabemos que é importante esse diálogo com a juventude. 
Agora, Ana, por favor. 
A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – Antes de falar sobre os jovens, eu queria dizer, Ronaldo, que você louvou essa parceria do Conselho com a direção da EBC. Realmente nós temos uma relação de parceria realmente, mas não deixamos de ser críticos quando necessário, não é, Dr. Nelson? Nossasreuniões são muito profundas, muito debatidas. É uma parceria que só constrói na verdade. 
Com relação aos jovens, é uma constatação do Conselho que a programa juvenil, se é que se pode dizer, é ainda muito falha, vamos dizer, não só na EBC. Eu estive conversando com o Diretor de Produção, o Rogério Brandão, e ele me disse que há dificuldade inclusive de, nas feiras internacionais, se identificar e comprar programação juvenil. Acho que a EBC tem uma história muito interessante na programação infanto-juvenil, mas ainda é um segmento da população desassistido, vamos dizer. Por isso, a preocupação do Conselho com relação a isso. Então, eu acato com muita alegria inclusive que você tenha se associado a nossa preocupação. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jorge Coutinho. 
O SR. JORGE COUTINHO – Eu sempre gosto de falar que eu estive aqui em Brasília em 1961 pela primeira vez em cima de uma carreta com Cacá 
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Diegues, Arnaldo Jabor, enfim, com toda aquela turma de CPC da UNE; era jovem, empregando essas coisas todas que estão acontecendo aí. Como o papo está muito no jovem e hoje estou com 78, eu fico lembrando aqui quando falam em televisão, em cinema, em música, já que sou uma pessoa que milita nessa área. Eu não sei como é feito dentro da EBC esse teatro, se existe, eu não li ainda a proposta, essa coisa do teleteatro, que era uma coisa que sempre funcionou. Era coisa de descobrir uma nova teledramaturgia, que foi dito ali, para a gente buscar discutir e uma nova linguagem, talvez para a televisão porque eu também sou uma pessoa de televisão, e eu acho que nesse momento a televisão está muito ruim em sua programação, muito ruim. E eu vejo a EBC, e tem muita coisa que é assim: “vale a pena ver de novo”. Já não aguento ver tanto discurso naquela televisão, eu assisto, é muita coisa.  
Então, ver como eles poderiam até ajudar, não sei como, a gente participar dessa coisa, dessa teledramaturgia. Por que não teleteatro? Por que não radioteatro? É uma coisa que vai pelo mundo. Teatro é uma coisa tão forte. A comunicação do teatro, de rádio, rádio é uma coisa que viaja. Por que não viver esse radioteatro com os autores não jovens, porque agora estão na moda só os autores jovens e atrizes jovens. Então, por que não rebuscar essas pessoas que estão aposentadas, que não trabalham mais nas suas emissoras aí, enfim, nas outras emissoras? Por que não dar oportunidade para essas pessoas? O ator precisa estar se exercitando, fazendo as coisas. Acho que o caminho é essa televisão. E acho que vocês terão uma grande audiência, buscando essas pessoas para fazer isso.  
Esse teatro infantil que ali tinha antigamente, o do Ziraldo, que era ali, eu acompanho essa história. E até me deu uma tristeza porque outro dia fui ao Rio e tudo está ali, um espaço pequenininho, aquele teatro que era um teatro imenso. 
A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – (Fora do microfone.) 
O SR. JORGE COUTINHO – Não, mas aí, é isso que gostaria de saber e de cobrar também de vocês, a participação mais do brasileiro comum dentro das programações. 
Quer dizer, aí eu falo um pouco de nós, negros, que somos 52%, a gente também não é muito visto dentro dessa programação, nem dentro de um lado nem de outro; e dos próprios índios, das pessoas. A gente sabe, é uma coisa de que o Milani falava muito comigo, o Francisco Milani, é necessário que se abra espaço para que o brasileiro comum possa se expressar através da sua cultura. Isso é muito importante para nós.  
É isso aí que queria deixar como uma coisa que eu sinto e que eu cobro também das outras emissoras, e estou falando aqui agora que é importante essa coisa da participação do brasileiro comum dentro da mídia. 
A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – Como eu lhe mostrei, o Conselho se reúne em câmaras temáticas também e fazemos debates dentro das 
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câmaras, especificamente sobre programação, para dali sugerir à direção da EBC, à diretoria de programação a linha de programas que a gente considera necessários.  
Então, o senhor já está convidado para participar do nosso próximo encontro.  
O SR. JORGE COUTINHO – Está bom; agradeço. Lá estarei.  
A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – Para o senhor levar essas sugestões tão importantes. 

O SR. JORGE COUTINHO – Está bom. 
Muito obrigado. 
O SR. NELSON BREVE – Só quero lembrar que nós continuamos com as radiosnovelas, inclusive o Sr. Gerdau de Almeida, que... 

O SR. JORGE COUTINHO – Na Nacional? 
O SR. NELSON BREVE – É. 
O SR. JORGE COUTINHO – Desculpa, mas a que horas é essa radionovela? É porque ouço muito, eu gosto, eu conheço. Eu fui da Rádio Nacional. Mas a que horas é essa radionovela? 
Guerdau, mas a que horas é a radionovela? 
O SR. NELSON BREVE – Posso levantar para o senhor e passar porque não tenho aqui agora, mas não é só na Nacional não, tem na MEC também. 

O SR. JORGE COUTINHO – Na MEC.  
O SR. NELSON BREVE – É, na Rádio Nacional e na MEC. 
O SR. JORGE COUTINHO – Então, acho que é um canhão que nós temos na mão, eu digo nós porque a gente faz parte, saber que tem que segurar até a audiência, para dar audiência. 
O SR. NELSON BREVE – Nem que não fosse por isso. Só para lembrarmos a história, porque sempre digo que nós temos dois museus vivos, que é a rádio MEC, que, na verdade, é a sucessora da Rádio Sociedade Rio de Janeiro, e a Rádio Nacional, que foi quem fez a integração do País.  
Então são dois museus vivos que nós temos a honra de ter como legados. A gente tem; e muito dessa história a gente conserva até hoje e tenta, com a modernidade, fazer a integração entre presente e passado, tentando enxergar alguma coisa para o futuro também a partir disso. 
Eu entendo a sua sugestão, acho que é importante, para que a gente trabalhe a nossa programação, programação, e vamos levar, como diz a Presidente Ana Fleck, para que a gente possa avaliar e trabalhar melhor essas ideias.  
Eu sei que é sempre muito pouco, mas a nossa programação também olha a nossa comunidade negra no Brasil. Nós temos telejornal em rede nacional, apresentado pela Luciana. Nós temos... 
O SR. JORGE COUTINHO – Eu conheço. Eu vejo a programação. 
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O SR. NELSON BREVE – Exatamente. É justamente por isso, eu sei que está aquém. Para você ter uma ideia, Jorge, só agora, com a nossa nova Conselheira, que foi representando os funcionários – era um Conselheiro e agora veio uma Conselheira –, só agora, não sei se Ana Fleck se deu conta de que temos 11 homens e 11 mulheres no Conselho Curador. Portanto, o equilíbrio de gêneros se deu apenas agora dentro do Conselho Curador. Eu espero que outros equilíbrios também aconteçam. 

O SR. JORGE COUTINHO – Irão acontecer... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Lembramos que temos mais 15 minutos, apenas, e temos ainda três pedidos de perguntas. Conselheira Maria José. 
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente. 
Tenho duas questões para o Presidente da EBC e duas questões para a Presidente do Conselho Curador. Primeiro as que são para o Presidente. Também me chamou a atenção, assim como para o Conselheiro Ronaldo Lemos, constar do planejamento estratégico o item implementar modelos de pesquisa experimentação e inovação.  
Gostaria de um esclarecimento, se esse modelo de pesquisa, experimentação e inovação é só em tecnologia ou também na produção de conteúdos. Como a empresa pretende trabalhar essas questões, particularmente a questão do jornalismo?  
A outra questão para o Sr. Presidente: o senhor já falou um pouco a respeito da implantação do operador de rede, mas eu gostaria de saber se está desenhado esse operador de rede como um operador universal nacional, que poderá ser utilizado por todas as emissoras públicas e estatais do Brasil.  
Para a Presidente do Conselho Curador: a senhora disse que a indicação dos Conselheiros ainda está em aberto. Eu gostaria de saber o que tem de pró e contra no modelo adotado atualmente para a indicação dos Conselheiros para o Conselho Curador. 
Em relação ao debate da autonomia da EBC, como é que se dá esse debate da autonomia e se o que se discute no Conselho Curador é uma autonomia irrestrita para a Empresa Brasil de Comunicação. 
Aproveitando a oportunidade, gostaria de receber as duas pesquisas relacionadas à questão da programação infantil e ao jornalismo produzido pela EBC. 
Obrigada. 
O SR. NELSON BREVE – Estão contemplados não somente conteúdos como formatos também. Queremos também inovar, fazer experiências em relação a cenários, em relação à trilha sonora e tudo o mais. Essa parte do conteúdo é importante. Em relação ao telejornalismo, essa é uma coisa que eu cobro muito internamente, e sei o quanto é difícil a gente cobrar e falar e sei o quanto é difícil, para quem é responsável por executar, fazer. 
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Eu acho que cada vez mais a gente tem de abrir a cabeça e pensar que o telejornalismo tem muito de artístico, ele precisa ser construído num novo enredo. Porque nós temos um enredo que fez sucesso durante muitas décadas, e as pessoas se acostumaram a ele. É como se aquilo fosse natural na vida dessas pessoas, até que algo novo se coloque no lugar e possa substituí-lo. Tenho certeza de que dificilmente será possível isso nos meios privados em função da concorrência pelo ibope, que é mais cobrada, mas acredito na possibilidade de novas formas de telejornalismo serem construídas dentro da emissora pública.  
Em relação à outra questão, não estão contemplados todos. A proposta a que me refiro, que, digamos, é mais ambiciosa, prevê, sim, que os nossos parceiros da rede estadual estejam contemplados, ela prevê, sim, que o Canal da Cidadania possa ser administrado pelas prefeituras, pelas Câmaras Municipais ou mesmo por entidades não governamentais dos Municípios, que ele também esteja acoplado e que os canais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e Judiciário Federal estejam acoplados. Para estender para mais parceiros precisariam mais canais, portanto o custo aumentaria. 
Então aí depende de uma articulação maior federativa para que se possa contemplar todas as demais emissoras públicas. 
A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – Sobre a autonomia. É uma discussão permanente no Conselho Curador a questão, vamos dizer assim, da situação híbrida da EBC, no nosso entendimento. Ela é uma empresa, mas ao mesmo tempo ela é vinculada à Secom, que é a Secretaria de Comunicação do Governo Federal. 
Particularmente me aflige, se vocês me permitem a palavra, o que diz o art. 8º, da lei que criou a EBC, no inciso VI, diz o seguinte: 
Art. 8º. Compete à EBC: (...) VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais... VIII - exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador... 
Eu acho que isso restringe muito a questão da autonomia da EBC, porque, na minha visão, a comunicação pública só pode ser forte, atuante e robusta se tiver autonomia financeira e política, para evitar ingerências e pressões. 
Acredito que o Conselho e os outros demais membros concordam com isso e é uma discussão permanente no âmbito do Conselho. 
Não sei se eu respondi a sua... 
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Bom, a segunda pergunta é com relação a indicações para o Conselho. 
Pela Lei da EBC os conselheiros são indicados por entidades, fazem a indicação junto ao Conselho, e o Conselho encaminha para a Presidente da República uma lista dos mais votados e eles são nomeados pela Presidente. 
Parece-nos ainda um modelo que precisa de mais... Que entidades poderão indicar? Não é? Porque, na verdade, as que indicam são da sociedade organizada, não é? Como sempre foi. A gente tinha no começo, inclusive na formação desse Conselho, para a indicação dos membros desse Conselho, que entidades que indicariam? Isso sempre foi uma discussão. E acho que essa discussão se repete no âmbito do Conselho Curador. Então, ainda estamos examinando e debatendo essa questão. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Luiz Antônio Gerace. 
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Represento os trabalhadores da Indústria Cinematográfica e do Audiovisual e, geograficamente, somos muito próximos, a nossa sede, da TV Brasil. E partindo, quero dar o meu testemunho, da TV Brasil, já fomos solicitados duas vezes para parceria, o que muito nos honrou. Inclusive no último concurso indicamos profissionais de notório saber para fazer parte da Banca, e, nesse sentido, pela nossa representação, como se vê a questão da produção independente a ser absorvida no bojo da programação global da emissora? 
O SR. NELSON BREVE – Eu enxergo, embora aqui nós vamos ter conflito de interesses até dentro dos integrantes aqui da Comissão, mas eu enxergo a produção independente como fundamental para a construção, porque é assim no mundo inteiro, a construção de uma programação. Existe parte do conteúdo produzido que tem que ser feito em casa mesmo, pelas pessoas, os funcionários concursados, que é a parte que tem a ver com o seu jornalismo, a parte da sua programação ao vivo, aquilo que você não tem como ter um controle prévio daquilo que vai ao ar. Mas tudo aquilo que pode ser feito contratado por outras empresas, que possa ser de uma programação semanal, uma série, as coisas todas, eu acho que é muito importante. 
Empresas públicas de comunicação de outras partes do mundo estabeleceram essa parceria com a produção independente e isso foi um ganho muito grande para a indústria da produção de conteúdo desses países. 
E nós acreditamos que temos um papel a empenhar nessa parte, estimulando. Recentemente nós temos feito concorrências na forma de pitching em concursos públicos, como se chama formalmente, mas é conhecido no mercado como pitchings, que chamam a produção independente para fazer a produção. 
Tirando isso, nós criamos um banco de projetos. Todos os projetos das pessoas – independentemente se elas conhecem mais A, B ou C, ou se não 
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conhecem ninguém – têm de entrar por uma mesma porta em um canal nosso daInternet, onde é feita uma banca em que são selecionados os melhores projetos. É dada a resposta a todos eles, por que não foram aceitos, ou por que foram aceitos. São projetos da produção independente.  
E também entramos estimulando a produção independente por intermédio das linhas de financiamento do fundo do audiovisual, nós, como janela de exibição, mas também auxiliando a produção independente. Ao fazer um contrato prévio de preliminar de exibição, permitirmos que a produção independente possa conseguir recursos do fundo setorial do audiovisual para desenvolver os seus projetos, tendo a segurança de um canal de exibição. 
Então, acho que nossa parceria com a produção independente já é muito boa e ela tende a crescer, a se desenvolver e a se estreitar ainda mais. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Fernando Cesar, depois o Conselheiro Daniel, e nós encerramos as inscrições, porque faltam 5 minutos. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu vou ser rápido, Nelson, por causa da premência do tempo. 
Aproveitando, aqui, o que já foi colocado a respeito da juventude, nessa crise que nós estamos vivendo agora com as manifestações ficou bem claro que a comunicação pública é ineficiente no que diz respeito à aceitação das nossas mensagens pelos jovens: ou eles não compreendem ou não aceitam. E, como o Ronaldo disse, eu acho que é importante essa ideia de ter uma programação especial para a juventude. 
Hoje mesmo, eu, como ex-Diretor da Comunicação do Senado, estava conversando com a área de relações públicas do Senado, para que o Senado, a Câmara e a EBC procurassem estudar uma forma de chegar aos jovens, com a verdade, mas numa linguagem que fosse compreendida, aceita, e não como propaganda de governo ou propaganda do Congresso. Mas uma linguagem que fosse técnica e cientificamente acessível ao conhecimento. 
Então, eu acho que você, como Presidente da EBC, poderia colaborar nesse formato aí de se estabelecer entre as televisões públicas uma maneira de encontrar uma linguagem que fosse realmente... O que se viu agora é que houve uma generalização: político é bandido; governo é ladrão. É uma coisa assim: falta realmente informação ou aceitação da mensagem como ela está sendo transmitida. 
O SR. NELSON BREVE – É evidente que nós entendemos um pouco essa nossa responsabilidade. A Ana Fleck está aqui e se recorda de que, quando nós fizemos esse evento, primeira atitude minha foi: precisamos conversar mais com essa juventude para entender o que ela quer e o que ela entende como comunicação.  
Existem vários coletivos – coletivos de classe média, coletivos de periferia – trabalhando a produção de audiovisual em todas as mídias. Eles não 
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têm canais de televisão; eles têm lá o Pos TV, tem o Ninja, etc., estão encontrando os seus espaços de comunicação e estão se comunicando melhor do que nós. 
E há uma coisa que o André, o representante de uma dessas redes, inclusive ele é do Conselho Nacional da Juventude, disse lá, que o seguinte:“Sabe por que a gente não consegue? É porque é preciso alguém com a cabeça nova para pensar.” Nós, com a nossa cabeça velha, não conseguimos entrar na cabeça nova deles. Então, nós temos de trazê-los para pensar junto conosco, porque eles sabem como se comunicar com eles próprios. 
Então, é nesse sentido que eles vão ter um encontro nacional em São Paulo. Eu já pedi para ir gente nossa lá para acompanhar esse encontro. (Intervenção fora do microfone.) 
O SR. NELSON BREVE – Nós estamos chamando, ainda para este ano, um encontro deles conosco e podemos chamar o pessoal da TV Câmara e da TV Senado para ouvi-los, porque nós estamos precisando ouvi-los. Não adianta tentarmos adivinhar o que eles querem. A gente precisa ouvir o que eles querem. 
Então, esse é o sentido que a gente tem trabalhado, porque a nossa forma de pensar a comunicação ela está absolutamente em xeque nesse momento. Acho que essa oxigenação que a juventude está dando, de tempos em tempos, vem e nos cobra e irriga a sociedade com novas demandas e a gente precisa ouvir para poder entender e atendê-los.
É isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Daniel é o último a perguntar. 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Antes de tudo, cumprimentar o Presidente Nelson Breve e a Ana Luiza pela exposição e pelas informações aos Conselheiros, e dizer que tive o cuidado de ler esse planejamento estratégico digno de empresas avançadas com gestões modernas, com qualidade de qualidade e gestão moderna, Nelson e Ana Luíza. Acho que vale mais uma nota de louvor a esse trabalho, de 2012 a 2022, pelo nível de detalhamento, pelo nível de propostas, metas e índices indicadores para acompanhar se essas metas estão sendo atingidas ou não. Então, vale um cumprimento muito efusivo por uma empresa pública com esse grau de gestão e de governança. 
Desde o início das discussões, em 2007, quando o Ministro Franklin Martins e o governo Lula propuseram a criação da EBC, o setor empresarial de rádio e televisão sempre mostrou-se favorável não apenas por estar já previsto na Constituição, mas porque entendemos que a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal são bons para a sociedade e para a democracia. Lembro que houve uma audiência pública, Nelson, na Câmara na época em que manifestamos isso e havia muitos parlamentares preocupados se 
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não seria uma televisão estatal. Eu acho que esses cinco anos de atividades de vocês, Presidente Ana Luíza, mostram que vocês estão fazendo uma comunicação pública na essência.  
Depois dessa breve consideração, a minha pergunta é: a nossa preocupação naquela época, externada pelo então representante da Abert, foi sempre na questão do financiamento, ou seja, que a EBC não fosse ao mercado publicitário efetuar a comercialização de publicidade e restringisse ao que determina a lei a somente apoios culturais. Quais são os critérios atuais em vigência nessa questão da comercialização, considerando que uma das metas é ampliar e diversificar os recursos para a manutenção da EBC? 
O SR. NELSON BREVE – Nós nos limitamos à lei. Eu acho que ela é muito clara na definição de que não podemos fazer publicidade comercial. 
Nós só podemos fazer publicidade institucional e ter apoio cultural e outras formas disso. Portanto, não há nenhuma preocupação de que vamos disputar a audiência das cervejas, nem dos automóveis e nem de outros bens de consumo, até porque seria um contrassenso fazer aquilo que a gente sempre critica, porque os meios de comunicação para se sustentarem, a forma que elestêm de se sustentar é vender o consumo para a sociedade. É dessa maneira desde a Rádio Nacional e outras rádios. Até agora foi mantido esse modelo de financiamento dos meios de comunicação e não se conseguiu encontrar outra forma que não fosse essa para sustentar as comunicações no País. 
Então, não há o risco da gente entrar nessa seara. Somos contra inclusive as empresas de comunicação pública que abrem exceção para esse tipo de publicidade comercial. Agora, nós sabemos que temos produtos diferenciados e que nós não estamos disputando o mesmo bolo publicitário das demais empresas de comunicação privada, mas estamos disputando onde está na institucionalidade, na forma institucional de se apresentar. Sabemos que a uma empresa, a um banco, nós não vamos vender empréstimo, mas podemos fazer a divulgação institucional de um banco porque ele pode estar patrocinando um determinado conteúdo nosso, mas que certamente estará também patrocinando vários outros conteúdos similares ou distintos, porque entende que, dentro de sua estratégia, institucionalmente é importante fazer o relacionamento de sua marca com aquele conteúdo que está sendo divulgado. 
Nós entendemos que não disputamos o mesmo bolo publicitário. Vamos buscar, cada vez, mais recursos para ter independência financeira. Se alcançarmos a nossa independência financeira com a nossa contribuição, quanto mais rápida ela vier, mais fácil será o nosso trabalho. 
Achamos que, na medida em que consigamos a contribuição, em última instância – entendendo agora, que passamos pela primeira instância, que será apenas uma questão de protelação, porque, no mérito, a questão já está bem resolvida – vamos precisar de menos recursos dessa parte em que estamos. 
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E há também a prestação de serviço. Portanto, prestação de serviço com a qual a gente também pode ampliar as nossas receitas. 
Então, sem nenhuma preocupação, o que está na lei nos basta (Pausa.) 
A SRª ANA LUIZA FLECK SAIBRO – Conselheiro Daniel, o Conselho Curador jamais aprovaria nada que pudesse parecer publicidade comercial. Jamais! 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradeço, em nome do nosso Conselho, esse momento de debate, quando pudemos ter aqui junto conosco o Sr. Nelson Breve e a Srª Ana Luiza, respectivamente, o Presidente da EBC e a Presidente do Conselho Curador, para poder esclarecer essas perguntas. 
É claro, teríamos ainda mais perguntas, o debate poderia se prolongar, mas o nosso tempo terminou. 
Agradeço à participação de todos os Conselheiros e também a proposta do Conselheiro Alexandre Jobim em tê-los chamado. 
Desejo ao Presidente da EBC à Presidente do Conselho Curador muitas luzes para continuar conduzindo esse belo processo da TV pública em nosso País. 
Pois não, Conselheiro Miguel. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, cumprimento 
o Dr. Breve e Drª Ana Luíza.  Quero apenas desejar a V. Exª muito sucesso na grande jornada que realiza ainda esse mês... O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não acabamos ainda. Temos ainda a conclusão da reunião. O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Ah, não! Desculpe-me. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Temos de 
concluir a nossa reunião. 
Está encerrada a Ordem do Dia prevista para a presente reunião. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Posso concluir, Sr. Presidente? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Passamos agora à fase de comunicação dos Conselheiros.  
De acordo com o art. 39, § 6º, do nosso Regimento Interno, consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões para a próxima reunião. (Pausa.) 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Apenas concluindo, Sr. Presidente – e peço desculpas, pois pensei que V. Exª já estava encerrando, porque havia marcado para 15h30min –, desejo a V. Exª muito sucesso na grande 
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Jornada Mundial, que se realizará no Rio de Janeiro, ainda neste mês, recebendo 
Sua Santidade o Papa. 
Sucesso a V. Exª! 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Obrigado. 
Está convidado para participar. 
Conselheiro Nascimento. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Sr. Presidente, são dois tópicos muito rápidos. 
O primeiro, em relação à data do seminário. Eu até conversei com o Conselheiro Jobim, que havia proposto manter ali próximo ao dia 01 de outubro, eu gostaria de saber se não poderia ser feito na semana seguinte. A razão é que haverá um seminário sobre comunicação social na Inglaterra e eu, particularmente, fui convidado para estar lá palestrando e, imagino, que alguns Conselheiros possam eventualmente ser também convidados. 
Se for possível, acho que seria interessante. Se não for possível, vamos manter o plano de acordo com o Senado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O nosso Vice-Presidente vai levar a sugestão.

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Perfeito. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu vou levar a sugestão ao Serviço de Relações Públicas do Senado e ao Senador Renan, ponderando que haverá essa reunião, da qual é importante que as pessoas participem, e que depois possam participar dessa do Senado. 

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Está ótimo. 
Muito obrigado. 
Outro ponto, muito rapidamente, é com relação à próxima reunião de agosto. Eu gostaria de saber se poderíamos ter 30 minutos que seja, para eventualmente fazer uma tentativa de votação do relatório relativo ao Projeto de Lei do Direito de Resposta, dada a urgência que a Casa nos solicitou. 
Só isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu pergunto aos Conselheiros o seguinte: a próxima reunião está marcada para às 9h30min (Falha na gravação.), 13 horas, que é uma audiência pública. Estão sendo pedido mais trinta minutos. Pergunto se poderia ser até às 13h30min. 
Os Conselheiros concordam? (Pausa.) 
Conselheiro Nascimento agora há vários representantes seus. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Pois é. Eu queria registrar a presença do ex-Conselheiro desta Casa, companheiro Chico Pereira, Diretor do Sindicato dos Radialistas de Brasília, fundador da Fitert, enfim, da Federação dos Trabalhadores em Rádio e TV. 
O Conselheiro Cançado acabou “batendo a carteira”, porque eu queria exatamente desejar tudo de bom, felicidade, em nome de todos... 
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O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Você que me bateu a carteira. (Risos.)

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Não, foi o Ronaldo. 
Tudo de bom. Acho que vai ser um momento importante para o Brasil, estar efetivamente ligado a essa questão espiritual, principalmente com os jovens. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A juventude. 
Agradeço. 
Espero que a gente possa fazer o melhor possível. 
Conselheiro Alexandre. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado, tal qual comentei no início desta reunião, fazendo coro antecipado ao Conselheiro Nascimento, o que diz respeito à cobertura pela mídia desses eventos, dessas manifestações populares que têm acontecido nas últimas semanas. 
Está muito claro para a sociedade e para nós do Conselho de Comunicação quão importante é a consolidação das garantias das liberdades, principalmente, desde a Constituição de 1988, ou seja, no ano em que se celebra 25 anos da Constituição Federal estamos celebrando também 25 anos de plena liberdade, liberdade de reunião, liberdade de associação, mas principalmente liberdade de opinião, de expressão, liberdade de imprensa.  
Venho festejar e deixar registrado o louvor e, com certeza, a participação deste Conselho de Comunicação Social hoje, em que coincidentemente definimos as comissões temáticas, que irá, ainda mais, contribuir para a consolidação desses direitos que já estão bastante consagrados. 
Queria só deixar esse registro. 
Também, da mesma forma, queria parabenizá-lo já pela préorganização da Jornada da Juventude, desejando êxito. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Os cabelos já se foram. 

O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Mas ainda restam alguns. 
Vamos ver em agosto se sobraram alguns. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado.Vou anotar também sua consideração. 
Mais algum Conselheiro gostaria de se manifestar? (Pausa.) 
Encerradas as manifestações dos Conselheiros, consulto se algum representante da sociedade civil presente à reunião gostaria de se manifestar. (Pausa.) 
Atendidas as finalidades da presente reunião, eu declaro encerrados os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, de 2013, do Conselho de Comunicação 
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Social, já convocando a 6ª Reunião Ordinária do ano, nos termos regimentais, para o dia 5 de agosto. 
Lembro aos Conselheiros que a próxima reunião será, então, especialmente, principalmente, a audiência pública com a Ancine, a Anatel e o Cade e terá um horário diferenciado, conforme foi votado, das 9h30min às 13 horas, com esse acréscimo agora de 30 minutos: ao invés de 13 horas até às 13 hora e 30 minutos, pedido pelo Conselheiro Ronaldo Lemos, que acabamos de aprovar. 
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DOCUMENTOS PERTINENTES À 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2013, A SEREM PUBLICADOS JUNTAMENTE COM A ATA, NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL. 
Lista de presença (01 folha); 
Minuta de Projeto do “I Simpósio de Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e o Papel do Parlamento” (03 folhas); 
Ofício nº 12/2013 do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (11 folhas); 
Composição final das comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, com os respectivos coordenadores (05 folhas); 
Relatório sobre o Ofício nº 1/2013, da Superintendência de Planejamento e Regulação da Anatel, que trata de "Proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581/2012 - Consulta Pública nº 22/2013" (04 folhas); 
Contribuição do Conselheiro Fernando Cesar Mesquita ao Relatório sobre o Ofício nº 1/2013, da Superintendência de Planejamento e Regulação da Anatel (10 folhas); 
Lista de votação do Relatório sobre o Ofício nº 1/2013, da Superintendência de Planejamento e Regulação da Anatel (01 folha); e 
Informe distribuído pela Empresa Brasil de Comunicação (05 folhas). 

CONGRESSO NACIONAL CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
COMISSÕES TEMÁTICAS DA 3ª COMPOSIÇÃO (2012 A 2014) DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL 

I. Comissão de Marco Legal e Regulatório do Setor das Comunicações 
Seis representantes das empresas, dois engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social, três representantes dos trabalhadores, cinco representantes da sociedade civil. Coordenador: Miguel Angelo Cançado. 
a) Conselheiros titulares 
Walter Vieira Ceneviva (Representante das empresas de rádio); 
Gilberto Carlos Leifert (Representante das empresas de televisão); 
Alexandre Kruel Jobim (Representante das empresas de imprensa escrita); 
Roberto Franco (Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social); 
Celso Augusto Schröder (Representante da categoria profissional dos jornalistas); 
José Catarino do Nascimento (Representante da categoria profissional dos radialistas); 
Luiz Antonio Gerace (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo); 
Miguel Angelo Cançado (Representante da sociedade civil); 
Ronaldo Lemos (Representante da sociedade civil); 10.João Monteiro Filho (Representante da sociedade civil); 11.Fernando Cesar Mesquita (Representante da sociedade civil); 

b) Conselheiros suplentes 
12.Daniel Pimentel Slaviero (Representante das empresas de rádio); 13.Márcio Novaes (Representante das empresas de televisão); 14.Lourival Santos (Representante das empresas de imprensa escrita); 15.Liliana Nakonechnyj (Engenheira com notórios conhecimentos na área de 
comunicação social); 16.Pedro Rogério Couto Moreira (Representante da sociedade civil). 

Senado Federal -Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento -Anexo II, Térreo – CEP 70165-900 – Brasília-DF  Fones: 3303-4561 e 3303-5259 – Fax.: 3303-5260 -scop@senado.gov.br 

CONGRESSO NACIONAL CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

II. Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação 
Seis representantes das empresas, dois engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social, três representantes dos trabalhadores, quatro representantes da sociedade civil. Coordenador: Ronaldo Lemos. 
a) Conselheiros titulares 
Walter Vieira Ceneviva (Representante das empresas de rádio); 
Gilberto Carlos Leifert (Representante das empresas de televisão); 
Alexandre Kruel Jobim (Representante das empresas de imprensa escrita); 
Roberto Franco (Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social); 
Celso Augusto Schröder (Representante da categoria profissional dos jornalistas); 
José Catarino do Nascimento (Representante da categoria profissional dos radialistas); 
Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo); 
Ronaldo Lemos (Representante da sociedade civil); 
João Monteiro Filho (Representante da sociedade civil); 10.Fernando Cesar Mesquita (Representante da sociedade civil); 

b) Conselheiros suplentes 
11.Daniel Pimentel Slaviero (Representante das empresas de rádio); 12.Márcio Novaes (Representante das empresas de televisão); 13.Lourival Santos (Representante das empresas de imprensa escrita); 14.Liliana Nakonechnyj (Engenheira com notórios conhecimentos na área de 
comunicação social); 15.Pedro Rogério Couto Moreira (Representante da sociedade civil). 

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III. Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação 
Seis representantes das empresas, dois engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social, cinco representantes dos trabalhadores, sete representantes da sociedade civil. Coordenador: José Catarino do Nascimento. 
a) Conselheiros titulares 
Walter Vieira Ceneviva (Representante das empresas de rádio); 
Gilberto Carlos Leifert (Representante das empresas de televisão); 
Alexandre Kruel Jobim (Representante das empresas de imprensa escrita); 
Roberto Franco (Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social); 
Celso Augusto Schröder (Representante da categoria profissional dos jornalistas); 
José Catarino do Nascimento (Representante da categoria profissional dos radialistas); 
Jorge Coutinho (Representante da categoria profissional dos artistas); 
Luiz Antonio Gerace (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo); 
Miguel Angelo Cançado (Representante da sociedade civil); 
Dom Orani João Tempesta (Representante da sociedade civil); 
Ronaldo Lemos (Representante da sociedade civil); 
João Monteiro Filho (Representante da sociedade civil); 
Fernando Cesar Mesquita (Representante da sociedade civil); 

b) Conselheiros suplentes 
Daniel Pimentel Slaviero (Representante das empresas de rádio); 
Márcio Novaes (Representante das empresas de televisão); 
Lourival Santos (Representante das empresas de imprensa escrita); 
Liliana Nakonechnyj (Engenheira com notórios conhecimentos na área de comunicação social); 
Maria José Braga (Representante da categoria profissional dos jornalistas); 
Wrana Panizzi (Representante da sociedade civil); 
Pedro Rogério Couto Moreira (Representante da sociedade civil). 

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IV. Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social 
Seis representantes das empresas, dois engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social, quatro representantes dos trabalhadores, cinco representantes da sociedade civil. Coordenador: Alexandre Kruel Jobim. 
a) Conselheiros titulares 
Walter Vieira Ceneviva (Representante das empresas de rádio); 
Gilberto Carlos Leifert (Representante das empresas de televisão); 
Alexandre Kruel Jobim (Representante das empresas de imprensa escrita); 
Roberto Franco (Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social); 
José Catarino do Nascimento (Representante da categoria profissional dos radialistas); 
Jorge Coutinho (Representante da categoria profissional dos artistas); 
Luiz Antonio Gerace (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo); 
Ronaldo Lemos (Representante da sociedade civil); 
João Monteiro Filho (Representante da sociedade civil); 10.Fernando Cesar Mesquita (Representante da sociedade civil); 

b) Conselheiros suplentes 
11.Daniel Pimentel Slaviero (Representante das empresas de rádio); 12.Márcio Novaes (Representante das empresas de televisão); 13.Lourival Santos (Representante das empresas de imprensa escrita); 14.Liliana Nakonechnyj (Engenheira com notórios conhecimentos na área de 
comunicação social); 15.Maria José Braga (Representante da categoria profissional dos jornalistas); 16.Wrana Panizzi (Representante da sociedade civil); 17.Pedro Rogério Couto Moreira (Representante da sociedade civil). 

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V. Comissão de Publicidade e Propaganda 
Seis representantes das empresas, dois engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social, três representantes dos trabalhadores, cinco representantes da sociedade civil. Coordenador: Gilberto Carlos Leifert. 
a) Conselheiros titulares 
Walter Vieira Ceneviva (Representante das empresas de rádio); 
Gilberto Carlos Leifert (Representante das empresas de televisão); 
Alexandre Kruel Jobim (Representante das empresas de imprensa escrita); 
Roberto Franco (Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social); 
José Catarino do Nascimento (Representante da categoria profissional dos radialistas); 
Jorge Coutinho (Representante da categoria profissional dos artistas); 
Miguel Angelo Cançado (Representante da sociedade civil); 
Ronaldo Lemos (Representante da sociedade civil); 
João Monteiro Filho (Representante da sociedade civil); 10.Fernando Cesar Mesquita (Representante da sociedade civil); 

b) Conselheiros suplentes 
11.Daniel Pimentel Slaviero (Representante das empresas de rádio); 12.Márcio Novaes (Representante das empresas de televisão); 13.Lourival Santos (Representante das empresas de imprensa escrita); 14.Liliana Nakonechnyj (Engenheira com notórios conhecimentos na área de 
comunicação social); 15.Maria José Braga (Representante da categoria profissional dos jornalistas); 16.Pedro Rogério Couto Moreira (Representante da sociedade civil). 

Senado Federal -Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento -Anexo II, Térreo – CEP 70165-900 – Brasília-DF  Fones: 3303-4561 e 3303-5259 – Fax.: 3303-5260 -scop@senado.gov.br 
ILMO. SR. DOM ORANI JOÃO TEMPESTA 
D.D. PRESIDENTE DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CONGRESSO NACIONAL 
REF.: Relatório – Proposta de alteração do Regulamento do SeAC 
O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL, por meio da Comissão de Relatoria integrada pelos Conselheiros Celso Augusto Schröder, Miguel Angelo Cançado e Roberto Dias Lima Franco, constituída mediante deliberação aprovada na 3ª Reunião deste Conselho, realizada em 1º de outubro de 2012, vem perante V.Sª., nos termos do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho (Ato da Mesa nº 01, de 2013), submeter à análise dos demais Conselheiros o seguinte Relatório, para posterior deliberação do Pleno do Conselho. 
I – DO OBJETO 
Este Relatório tem por objeto o exame da proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581/2012 – Consulta Pública nº 22/2013, encaminhada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL à este Conselho de Comunicação Social por meio do Ofício nº 1/2013/PRRE/SPR-Anatel, datado de 14 de maio último. 
Vale destacar que a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que instituiu o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), em seu artigo 42, estabeleceu que: 
“Art. 42. A Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social. 
Parágrafo único. Caso o Conselho de Comunicação Social não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das propostas de regulamento, estas serão consideradas referendadas pelo Conselho.” 
E, em decorrência do dispositivo legal anteriormente transcrito, a mesma Anatel encaminhou a este Conselho de Comunicação Social o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012. 
Agora, ao propor alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) por meio da Consulta Pública nº 22/2013, volta a Anatel a instar esse Conselho de Comunicação Social. 
II – DO MÉRITO 
Como notório, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, sendo sucedêneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. 
Além do mais, sua prestação depende de prévia autorização da Anatel, que é formalizada mediante assinatura de Termo de Autorização. 
E, sempre consoante o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Anatel através Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, a interessada em prestar o SeAC deverá, antes de iniciar o funcionamento de uma estação em caráter comercial ou de alterar as características técnicas de estação já licenciada, solicitar à Anatel a emissão da competente Licença para Funcionamento de Estação, cujo pedido deverá ser instruído seguindo os procedimentos constantes no Anexo III do citado Regulamento. 
Por relevante, cumpre transcrever o disposto no mencionado Anexo III: 
“Art. 1º Para fins de obtenção de Licença para Funcionamento de Estação, a empresa deverá: 
I – realizar o dimensionamento do sistema, com a descrição dos cálculos teóricos utilizados, onde fique demonstrado que esse atende às normas técnicas em vigor no país ou, na ausência dessas, os parâmetros técnicos recomendados internacionalmente para as tecnologias e sistemas empregados na prestação do serviço, devendo permanecer sob responsabilidade da autorizada e ser apresentado à Anatel, quando solicitado; II – preencher, em sistema informatizado disponibilizado pela Agência, via Autocadastramento, ou na falta deste, por outro meio indicado pela Agência, as informações relativas às estações, tais como endereço, descrição sumária, meios físicos utilizados, código de homologação/certificação das unidades receptoras decodificadoras, disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento, dentre outros; III – enviar à Anatel requerimento de licenciamento do sistema, firmado pelo responsável legalmente constituído pela Prestadora, solicitando emissão de licença para funcionamento de estação, acompanhado de formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel, devidamente preenchido e assinado por engenheiro habilitado, onde constará, dentre outros; a) Termo de Responsabilidade de Instalação, assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no sistema informatizado da Anatel; b) número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação. c) laudo conclusivo de que o projeto da(s) estação(ões) cadastrada(s) no sistema informatizado da Anatel atende às exigências dos regulamentos e normas aplicáveis; d) declaração de que a(s) estação(ões) atenderá(ão) aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos em legislação aplicável; e) dados contendo informações sobre a(s) estação(ões). IV – contrato de uso dos postes, dutos, rede ou seus segmentos, celebrado com empresa proprietária das respectivas infraestruturas e autorização da Prefeitura para a construção do sistema, cada um quando couber, devendo ser enviado na forma designada pela Agência. § 1º A Prestadora deverá indicar para cada estação suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento e os municípios contemplados por essas áreas. § 2º Para fins de acompanhamento da Anatel, serão considerados os municípios contemplados em cada uma das Áreas de Abrangência do Atendimento das estações cadastradas pela Prestadora.” 
Por sua vez, o objeto da Consulta Pública nº 22, vigente de 22 de abril a 02 de maio de 2003, foi exatamente submeter a comentários e contribuições da sociedade em geral a proposta de revogar o disposto no inciso IV, artigo 1º, do Anexo III acima transcrito. 
Efetivamente, não é possível olvidar que a utilização de postes, dutos, redes ou seus segmentos sempre foi fator relevante na exploração do Serviço de TV a Cabo. 
Aliás, um dos maiores obstáculos encontrados para o crescimento e a rentabilidade das empresas exploradoras do Serviço de TV a Cabo foi, durante muitos anos, o problema do compartilhamento de infra-estruturas pertencentes a outras concessionárias de serviços públicos, pois as exploradoras do Serviço de TV a Cabo, na construção de suas redes de distribuição, restavam compelidas a utilizar postes e dutos pertencentes a outras concessionárias de serviços públicos, tais como distribuidoras de energia elétrica ou do serviço de telefonia fixa comutada, ficando, inclusive, impossibilitadas de construírem redes alternativas. 
Importante também destacar que, conforme salientado pela própria Anatel, a exigência inserta no dispositivo que se pretende revogar “mostrou-se de difícil cumprimento” e que “já existe Regulamentação específica tratando do compartilhamento de infraestrutura de suporte a rede de telecomunicações, razão pela qual não seria necessária a previsão no Regulamento do SeAC da apresentação do contrato de uso, da forma prevista em seu inciso IV, art. 1º, do Anexo III”. 
III – CONCLUSÃO E SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO 
Por todo o exposto, a Comissão apresenta este Relatório, recomendando ao Pleno do Conselho o encaminhamento no sentido de manifestar-se favoravelmente a proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) formulada pela Anatel, nos termos da Consulta Pública nº 22/2013. 
É o Relatório. 
Brasília – DF, 

CCS (5ª Reunião) 01/07/2013 
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES 
SENADO FEDERAL SECRETARIA DE TAQUIGRAFIASECRETARIA-GERAL DA MESA SF - 58 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradeço a participação, desejando a todos uma boa-tarde! Está encerrada a reunião. 
(Iniciada às 11 horas e 35 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 54 minutos, reaberta às 14 horas e 2 minutos e encerrada às 15h41min.)